Indonésia

O crescimento económico deverá manter-se constante

O crescimento económico deverá manter-se constante em 2025, impulsionado pelo consumo privado (mais de 50% do PIB) e por um ambiente favorável ao investimento. Prabowo Subianto assumiu o cargo em outubro de 2024 e pretende alcançar uma ambiciosa taxa de crescimento económico de 8% durante o seu mandato. No entanto, os riscos que o país enfrenta sugerem que essa meta poderá ser difícil de alcançar. A baixa exposição da Indonésia às exportações (22% do PIB) funciona como um escudo relativo contra o aumento das tensões comerciais; contudo, o encolhimento da classe média, agravado pela Covid-19, prejudica as perspetivas de aceleração do crescimento do consumo privado e coloca desafios à dinâmica económica sustentada.

Num contexto de tensões comerciais crescentes, aliado à queda dos preços das matérias-primas, as exportações indonésias poderão continuar fracas. Por outro lado, as exportações de serviços deverão beneficiar da recuperação contínua do turismo internacional, particularmente proveniente da China. A este respeito, o número total de chegadas de turistas aumentou 19% em 2024, atingindo 86% dos níveis pré-Covid-19 (2019). Entretanto, os EUA e a China — os principais mercados de exportação da Indonésia — estão envolvidos numa guerra comercial que poderá prejudicar a economia global e, consequentemente, a procura pelas exportações indonésias. Além disso, o governo indonésio introduziu proibições à exportação de matérias-primas (níquel, bauxite, cobre, etc.) para incentivar a transformação no país. Estas proibições deverão manter-se apesar das críticas internacionais, nomeadamente da União Europeia, que alega que estas políticas violam os acordos da OMC. A Indonésia pretende ser um interveniente de peso nas cadeias de abastecimento globais, particularmente no que diz respeito às baterias para veículos elétricos. Estas proibições, a par das tensões comerciais que estão a levar as empresas a deslocalizar as suas cadeias de abastecimento para fora da China, deverão permitir um fluxo sustentado de investimento direto estrangeiro. No plano interno, o consumo das famílias parece estar a abrandar devido às crescentes preocupações com o encolhimento da classe média. Para apoiar as famílias, o governo aumentou o salário mínimo em 6,5 % em janeiro de 2025 e planeia implementar várias políticas para apoiar o poder de compra e desenvolver o capital humano, tais como refeições escolares gratuitas e exames médicos. Entretanto, o plano de aumentar generalizadamente o IVA de 11% para 12% foi revisto em baixa e aplica-se apenas a bens e serviços de luxo. A inflação abrandou em 2024 e foi negativa em fevereiro de 2025 (pela primeira vez desde março de 2000), quando o governo concedeu descontos temporários nas contas de eletricidade. Embora se preveja que a inflação acelere com o fim das tarifas de eletricidade com desconto, deverá permanecer baixa num contexto de preços globais mais baixos dos alimentos e das matérias-primas.

Consequentemente, o Banco da Indonésia (BI) desviou o seu foco das pressões inflacionistas e de depreciação para apoiar o crescimento económico num contexto de abrandamento do consumo das famílias. A diminuição das pressões inflacionistas, as taxas de juro mais baixas do FED e uma taxa de juro real considerável levaram o BI a reduzir as taxas em setembro de 2024 e janeiro de 2025. Olhando para o futuro, o BI poderá continuar a reduzir as taxas; no entanto, tal medida poderá significar ficar preso entre o abrandamento do crescimento e a desvalorização da rupia. Felizmente, as suas reservas cambiais são mais do que suficientes para intervir no mercado cambial.

Baixos défices duplos num contexto de disciplina orçamental

O défice orçamental para 2024 atingiu 507,8 biliões de rupias (31,34 mil milhões de dólares), ou seja, 2,29% do PIB. A Indonésia tem um limite de défice orçamental de 3% do PIB e um rácio máximo da dívida em relação ao PIB de 60%. Embora Prabowo Subianto tenha reiterado a sua vontade de ultrapassar estes limites orçamentais para financiar as suas dispendiosas promessas de campanha, a recondução de Sri Mulyani Indrawati como Ministra das Finanças é um sinal de disciplina fiscal. O governo prevê que o défice orçamental se mantenha, para todos os efeitos, estável em 2,53% do PIB em 2025, mas a queda de 20,8% na receita total em janeiro-fevereiro de 2025, numa altura em que a despesa diminuiu 7%, levanta dúvidas sobre se este objetivo poderá ser alcançado sem um corte drástico na despesa. A queda na receita deveu-se a um atraso na cobrança de impostos em janeiro, na sequência de discussões sobre um aumento geral do IVA que acabou por ser adiado. Além disso, a queda dos preços das matérias-primas levou a uma redução na cobrança do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Entretanto, o Presidente Prabowo Subianto continua a insistir na implementação de programas de assistência social dispendiosos. O orçamento para 2025 deu prioridade à assistência social (segurança alimentar, refeições escolares gratuitas, exames médicos, etc.), às infraestruturas (Nusantara Capital), à defesa, etc. Em comparação com os países da região, a receita fiscal da Indonésia, em percentagem do PIB, é relativamente baixa (cerca de 10-12% contra 25-35% na OCDE). O governo dispõe, portanto, de recursos muito limitados para financiar serviços públicos, programas sociais e infraestruturas. Num contexto de menor cobrança de receitas fiscais, para manter o défice orçamental abaixo dos 3%, o governo terá também de reduzir as suas despesas. Isto poderá levar a prazos de conclusão mais longos do que o esperado para alguns projetos de infraestruturas ou a uma diminuição da qualidade dos bens e serviços do governo (por exemplo, com refeições gratuitas de qualidade inferior à inicialmente prevista). Com Sri Mulyani Indrawati como Ministra das Finanças, é improvável que o défice exceda o limiar de 3%. Consequentemente, prevê-se que a percentagem cada vez maior da dívida pública detida por investidores nacionais (mais de 70% do total) se mantenha moderada.

Registando um excedente de 1% do PIB, a balança corrente atingiu em 2022 o seu nível mais elevado em mais de uma década, graças à subida dos preços das matérias-primas, que impulsionou a balança de bens. Desde então, com a queda dos preços das matérias-primas, a balança corrente voltou a entrar em território negativo. Em 2025, prevê-se que o défice se mantenha e possa mesmo aumentar ligeiramente. Com os preços das matérias-primas a continuarem a cair e tendo em conta as perspetivas comerciais pouco claras, as receitas provenientes das exportações de bens poderão diminuir. Entretanto, a queda dos custos das matérias-primas deverá contribuir para a redução dos preços das importações, mas os projetos de infraestruturas (por exemplo, a construção da nova capital) conduziriam a elevadas importações de materiais de construção. Consequentemente, o excedente da balança de bens deverá continuar a diminuir. A balança de serviços deverá permanecer em défice, mas a recuperação contínua do número de chegadas de turistas deverá contribuir para a sua redução. O défice da balança de rendimentos primários, prejudicado pelos pagamentos de juros da dívida e pela repatriação de lucros, continuará a ser o principal fator impulsionador do défice da balança corrente. A balança de rendimentos secundários deverá manter-se ligeiramente em excedente, graças ao afluxo sustentado de remessas dos trabalhadores. O défice da balança corrente é mais do que compensado pelos afluxos de capitais, nomeadamente pelos afluxos sustentados de IDE. Consequentemente, prevê-se que as reservas cambiais se mantenham adequadas, cobrindo 7,85 meses de importações em janeiro de 2025.

Prabowo Subianto, um popular líder militar à frente do país

As eleições presidenciais de fevereiro de 2024 terminaram com uma vitória incontestável de Prabowo Subianto, que obteve 58,6 % dos votos, o que lhe permitiu evitar um segundo turno. Embora muito popular, o presidente em exercício Jokowi, do Partido Democrático da Luta da Indonésia (PDIP), não era elegível para a reeleição, uma vez que estava a concluir o seu segundo mandato consecutivo de cinco anos. Prabowo Subianto era ministro da Defesa, e o seu companheiro de chapa para a vice-presidência, Gibran Rakabuming, é o filho mais velho de Jokowi. No entanto, apesar da vantagem esmagadora da dupla nas eleições presidenciais, o Partido Gerindra, de Prabowo, obteve apenas 13,2% dos votos nas eleições legislativas. Nenhum dos oito partidos representados no parlamento detém a maioria, o que levou o presidente a procurar apoio junto de uma ampla coligação. Sete dos oito partidos fazem parte da coligação «Indonésia Avançada» (470 assentos, ou aproximadamente 81% do total), restando apenas o PDIP na oposição, sendo este o partido com o maior número de assentos (110 assentos, ou 16,7% do total).

Após a sua tomada de posse em outubro de 2024, o Presidente Prabowo Subianto anunciou o maior governo desde 1966, com 48 membros. Para evitar uma oposição feroz, apesar de o PDIP não fazer parte da coligação, Subianto nomeou o antigo ajudante de campo da líder deste partido (Megawati Sukarnoputri) como ministro coordenador da política e da segurança, e o irmão de outro antigo ajudante de campo como procurador-geral. A recondução de 17 dos ministros do governo de Widodo reflete alguma continuidade. A recondução de Sri Mulyani Indrawati como Ministra das Finanças tranquilizou o mercado (os investidores), uma vez que é conhecida pela sua disciplina fiscal. Subianto tinha anteriormente manifestado o desejo de ultrapassar os limites máximos do orçamento e da dívida, mas, sob a liderança de Mulyani, tal será altamente improvável.

Dada a importância tanto dos EUA como da China para a economia da Indonésia, a política de não alinhamento será mantida. A Indonésia tem, no entanto, alguns problemas territoriais com a China. Embora a China tenha reconhecido a soberania da Indonésia sobre as Ilhas Natuna, reivindica parte das águas que as rodeiam, onde se encontram recursos pesqueiros e uma plataforma petrolífera indonésia. Além disso, depois de ter sido proibido de entrar nos EUA durante 20 anos até se tornar Ministro da Defesa em 2019, Prabowo poderá nutrir receios em relação ao Ocidente. A Indonésia está a procurar ativamente aderir à OCDE e tornou-se membro de pleno direito do BRICS em janeiro de 2025. Sendo o país mais populoso do mundo e o maior com maioria muçulmana, a adesão ao BRICS permite à Indonésia moldar a ordem mundial da melhor forma possível, defendendo reformas que estejam em consonância com as suas posições.

Pagamento

Dinheiro, cheques e transferências bancárias são meios de pagamento comuns na Indonésia. As transferências bancárias SWIFT estão a tornar-se cada vez mais populares como instrumento de pagamento, tanto para transações internacionais como nacionais, devido à rede bancária bem desenvolvida na Indonésia.

As cartas de crédito em standby constituem um meio de pagamento fiável, uma vez que um banco garante a solvabilidade e a capacidade de reembolso do devedor. Além disso, as cartas de crédito documentárias confirmadas também são consideradas fiáveis, uma vez que é disponibilizado ao beneficiário um determinado montante através de um banco.

Cobrança de dívidas

Fase amigável

O primeiro passo para recuperar uma dívida consiste em negociar a questão com o devedor, a fim de tentar resolver o assunto de forma amigável. Existe uma cultura e uma ideologia inerentes à Indonésia (Pancasila) que incentivam a resolução amigável. Os credores costumam enviar uma intimação ou carta de aviso ao devedor, na qual se descreve a violação do compromisso por parte deste. A carta convida também a uma discussão para determinar se o litígio deve ser resolvido através do sistema judicial. Se a fase amigável não resultar num acordo, as partes podem dar início a uma ação judicial.

Processos judiciais

O sistema judicial indonésio é composto por vários tipos de tribunais sob a supervisão do Supremo Tribunal. A maioria dos litígios é submetida aos tribunais de jurisdição geral, sendo o Tribunal de Primeira Instância o Tribunal Estadual. Os recursos destes tribunais são apreciados pelo Tribunal Superior (um tribunal distrital de recurso). Os recursos do Tribunal Superior e, em alguns casos, do Tribunal Estadual, podem ser interpostos junto do Supremo Tribunal.

Processo ordinário

A ação judicial ordinária pode ser iniciada quando as partes não conseguirem chegar a um acordo durante a fase de conciliação. O credor pode apresentar uma ação no Tribunal Distrital, que é subsequentemente responsável por notificar o devedor com uma intimação. Se o devedor não comparecer à audiência para apresentar uma contestação, o tribunal tem o poder discricionário de marcar uma segunda audiência ou de proferir uma sentença à revelia (Verstekvonnis).

Antes de apreciar a contestação do devedor, tal como referido anteriormente, o tribunal deve, em primeiro lugar, verificar se as partes tentaram chegar a um acordo ou a uma resolução amigável através de mediação. Caso as partes tenham recorrido ao processo de mediação, o colégio de juízes dará continuidade às audiências e as provas apresentadas pelas partes serão analisadas. O juiz proferirá uma decisão e poderá conceder reparações sob a forma de indemnizações compensatórias ou punitivas.

O Tribunal Distrital demora normalmente entre seis meses e um ano a proferir uma decisão em primeira instância. O processo pode demorar mais tempo quando o caso envolve uma parte estrangeira. 

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Execução de uma decisão judicial

Quando todas as vias de recurso tiverem sido esgotadas, uma sentença nacional torna-se definitiva e executória. Se o devedor não cumprir a decisão do juiz, o credor pode solicitar ao Tribunal Distrital que ordene a execução por meio de penhora e venda dos bens do devedor através de leilão público.

A Indonésia não é parte em nenhum tratado relativo à execução recíproca de decisões judiciais, o que torna extremamente difícil executar decisões judiciais estrangeiras na Indonésia, ou executar decisões judiciais indonésias no estrangeiro. Uma vez que as decisões judiciais estrangeiras não podem ser executadas pelos tribunais indonésios no território da Indonésia, os processos estrangeiros têm, por conseguinte, de ser novamente julgados nos tribunais indonésios competentes. Nesse caso, a sentença do tribunal estrangeiro pode servir como prova, mas tal está sujeito a certas exceções, conforme regulamentado por outra legislação indonésia.

Processos de Insolvência

Existem dois procedimentos principais para as empresas que enfrentam dificuldades financeiras:

Processo de suspensão de pagamentos

Este procedimento destina-se a empresas que enfrentam problemas temporários de liquidez e se encontram incapazes de pagar as suas dívidas, mas que poderão vir a fazê-lo num futuro próximo. Proporciona aos devedores um alívio temporário para se reorganizarem e prosseguirem a sua atividade, e para, em última instância, satisfazerem os créditos dos seus credores. A empresa prossegue as suas atividades comerciais sob a gestão dos seus administradores, acompanhada por um administrador nomeado pelo tribunal e sob a supervisão de um juiz. A empresa deve apresentar um plano de concordata para aprovação dos credores e ratificação pelo tribunal. A rejeição do plano pelos credores ou pelo tribunal resultará na liquidação do devedor.

Liquidação

O objetivo da liquidação é impor uma penhora geral sobre os ativos dos devedores falidos, com o intuito de satisfazer os créditos dos seus credores. Pode ser iniciada tanto pelo devedor como pelos seus credores perante o Tribunal Comercial. Após a apresentação do pedido, o tribunal intima o devedor e os seus credores a comparecerem numa audiência. Uma vez declarada a falência, os administradores da empresa devedora perdem o poder de gestão da empresa, o qual é transferido para o administrador judicial nomeado pelo tribunal, que passa a gerir a massa falida e a liquidação das dívidas. Os ativos do devedor serão vendidos em leilão público pelo administrador judicial nomeado.

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Última atualização: março de 2025