Singapura

Perspetivas de crescimento afetadas pelo conflito no Médio Oriente

Os riscos decorrentes das tensões no Golfo irão pesar sobre o crescimento económico de Singapura, prevendo-se que o crescimento do PIB abrande de 5% em 2025 para 2,5% em 2026 e 2,4% em 2027. O aumento dos custos para as empresas e a escassez de petróleo bruto e dos seus derivados afetaram setores importantes, como os dos combustíveis e dos produtos químicos, tendo várias empresas petroquímicas e de produtos químicos especializados invocado a força maior devido a perturbações na cadeia de abastecimento e à escassez de matérias-primas. O aumento dos custos dos combustíveis também perturbou os segmentos do transporte aéreo e marítimo do setor mais vasto dos transportes (8% do PIB em 2025). Ao mesmo tempo, existem dois poderosos fatores de apoio — o boom da IA e o da construção — que estão a sustentar o crescimento de Singapura. O boom de investimento relacionado com a IA continuou a impulsionar o crescimento dos setores da eletrónica e da engenharia de precisão. As exportações internas não petrolíferas (NODX) de produtos eletrónicos registaram um aumento de quase 70% em termos homólogos nos primeiros cinco meses de 2026, em comparação com apenas 3,3% para as NODX de produtos não eletrónicos. O país integrou-se com sucesso nos segmentos de elevado valor acrescentado da cadeia de abastecimento de equipamentos de IA, representando aproximadamente 10% da produção global de semicondutores. A Micron Technology, um dos principais fabricantes de chips eletrónicos, começou a construir a sua nova fábrica de wafer em Singapura, confirmando o apelo desta nação insular. A atividade de construção é impulsionada por grandes megaprojetos de infraestruturas (Terminal 5 de Changi, Linha Transinsular, Megaport de Tuas, Corredor Norte-Sul, expansão da Ilha de Jurong), expansões comerciais (MBS, RWS) e habitação social. A Autoridade de Edificação e Construção (BCA) previu uma procura no setor da construção de 47 a 53 mil milhões de dólares de Singapura em 2026. O turismo também registou um forte desempenho em 2025, contribuindo com 32,8 mil milhões de dólares de Singapura para a economia, um aumento de 10% em relação ao ano anterior. Espera-se que a dinâmica do setor se mantenha, sustentada por um investimento público significativo, uma vez que o governo planeia injetar mais 740 milhões de dólares singapurenses no Fundo de Desenvolvimento do Turismo nos próximos cinco anos.

As perspetivas gerais para as empresas deterioraram-se ligeiramente desde o início do conflito no Médio Oriente, em particular nos setores dos transportes marítimos e aéreos, biomédico e químico. Tendo em conta o abrandamento económico previsto, projeta-se que tanto o crescimento do emprego como o dos salários enfraqueçam em comparação com os ganhos observados em 2025.

A pressão inflacionista sobre os preços ao consumidor tem-se mantido relativamente estável até ao momento, mas espera-se que aumente no futuro, à medida que os custos mais elevados se repercutem ao longo da cadeia de abastecimento. Os preços das importações e da oferta interna dispararam, atingindo taxas de crescimento de dois dígitos desde março. Prevê-se, por conseguinte, que a inflação aumente até ao início de 2027, atingindo aproximadamente 2,5%. Em resposta, a Autoridade Monetária de Singapura tornou a política monetária mais restritiva em abril, aumentando a inclinação da Taxa de Câmbio Efetiva Nominal do SGD (S$NEER). Os afluxos de capitais em busca de refúgio estão a aumentar a liquidez no sistema bancário e a conter as taxas de juro internas.

As contas orçamentais e externas mantêm-se sólidas

O excedente da balança corrente tem sido elevado em 2026 e espera-se que a tendência se mantenha em 2027, embora a sua percentagem do PIB deva diminuir. A diminuição prevista deve-se principalmente a um défice de rendimentos primários mais elevado, o que reflete o aumento do investimento estrangeiro em Singapura (um aumento de 140 % entre 2015 e 2025). Em segundo lugar, prevê-se uma ligeira deterioração do saldo da balança de bens e serviços, tendo em conta o abrandamento geral do comércio: o comércio mundial de mercadorias cresceu apenas 1,5-2,5 % em 2026, em comparação com 4,7 % em 2025. As reservas cambiais diminuíram ligeiramente desde 2025, mas continuam a um nível adequado e cobriram 5,14 meses de importações (de bens e serviços) no primeiro trimestre de 2026. A médio prazo, os excedentes da balança corrente de Singapura permanecerão sólidos, mas prevê-se que diminuam devido ao aumento das despesas em infraestruturas e nas áreas sociais.

Apesar de um aumento significativo da despesa pública na sequência da pandemia (+48% em comparação com o período pré-pandémico), o governo tem, de um modo geral, equilibrado o seu orçamento até ao momento, graças à recuperação económica e à implementação de medidas fiscais, como o aumento do imposto sobre bens e serviços (GST). No ano fiscal de 2025, Singapura registou um excedente orçamental global de 1,3% do PIB. Em 2026 e 2027, prevê-se que o saldo orçamental se mantenha em excedente, embora menor do que em 2025, devido ao efeito combinado de um ambiente macroeconómico menos favorável e de um aumento dos esforços de apoio público. Do lado das receitas, o abrandamento do crescimento económico irá automaticamente pesar sobre as receitas fiscais. Em particular, prevê-se que a moderação da atividade económica reduza as receitas provenientes dos impostos sobre as sociedades e sobre o consumo, devido a margens de lucro mais baixas e a uma procura mais fraca. Do lado das despesas, o orçamento para 2026, apresentado a 12 de fevereiro, visa ajudar as famílias a gerir o custo de vida e apoiar as empresas que operam num ambiente de custos elevados, oferecendo um reembolso de 40 % do imposto sobre as sociedades para o ano fiscal de 2026, com um limite máximo de 30 000 dólares. Foram também implementadas medidas para ajudar os trabalhadores com baixos rendimentos, tais como um maior apoio à formação. Além disso, dado o envelhecimento acelerado da população (uma proporção de um idoso por cada 3,3 adultos em idade ativa), prevê-se que as despesas com cuidados de saúde continuem a aumentar.

Embora a dívida pública seja elevada no papel, esta é utilizada para criar um mercado interno de ativos seguros e é composta principalmente por obrigações e títulos de longo prazo. Além disso, as avultadas reservas acumuladas no passado a partir de excedentes orçamentais anteriores e de rendimentos de investimentos (200-300 % do PIB) podem ser utilizadas para financiar eventuais défices orçamentais, ainda que raros. O setor bancário está fortemente exposto ao setor imobiliário: 33,8 % do saldo de empréstimos comerciais nacionais foram atribuídos ao setor imobiliário, ao ordenamento do território e à construção no primeiro trimestre de 2026. A taxa de crédito não produtivo neste setor melhorou, tendo descido de 1,71 % no primeiro trimestre de 2024 para 1,13 % no primeiro trimestre de 2026, ou seja, um nível ligeiramente inferior ao dos empréstimos bancários comerciais em geral (1,18 %). Dito isto, as reservas de capital e de liquidez continuam sólidas e acima dos requisitos regulamentares. As condições financeiras nacionais, embora estáveis, permanecem vulneráveis a tensões nos mercados financeiros regionais e globais, que se caracterizam atualmente por uma correção do mercado bolsista, um aumento do VIX (índice de volatilidade), o alargamento dos spreads de crédito das empresas e taxas de juro de referência mais elevadas. Condições de crédito mais restritivas em Singapura, combinadas com custos de produção mais elevados, poderão afetar ainda mais o crescimento.

Governação estável e relações externas equilibradas, embora frágeis

O panorama político de Singapura continua altamente estável, com o Partido de Ação Popular (PAP) a manter uma posição dominante desde a independência, em 1965. Nas eleições gerais de maio de 2025, o PAP assegurou uma maioria parlamentar qualificada de quase 90%, reforçando o seu mandato de governo. Na sequência das eleições, o primeiro-ministro Lawrence Wong, que assumiu o cargo em maio de 2024, promoveu uma remodelação ministerial que, no entanto, preservou em grande medida a continuidade nas pastas-chave, incluindo comércio e indústria, finanças, assuntos internos e relações externas. Esta medida enfatizou a consistência política e a continuidade administrativa. Embora o principal partido da oposição, o Partido dos Trabalhadores, tenha ganho apoio eleitoral e presença parlamentar nas últimas eleições, é substancialmente mais pequeno do que o PAP e não está em posição de desafiar a sua maioria governamental a curto prazo. O quadro de governação de Singapura caracteriza-se, em geral, por uma administração pública eficaz, continuidade institucional e elevados níveis de confiança pública. Ao mesmo tempo, os decisores políticos continuam a abordar os desafios socioeconómicos, incluindo o custo elevado da habitação, a desigualdade de rendimentos e as pressões no mercado de trabalho que afetam os trabalhadores com rendimentos mais baixos e menos qualificados, incluindo segmentos da mão-de-obra migrante. O coeficiente de Gini pós-transferência situou-se em 0,359 em 2025, indicando que a desigualdade continua a ser uma preocupação política, apesar das extensas medidas de redistribuição.

Singapura ocupa uma posição única no equilíbrio das relações entre os EUA e a China na região do Sudeste Asiático. Este pequeno Estado tem mantido laços económicos e políticos estreitos com ambas as superpotências, mas poderá ver-se cada vez mais desafiado a navegar na crescente competição entre os EUA e a China, num contexto de tensões geopolíticas globais crescentes. Como vizinhos próximos, Singapura e a Malásia mantêm uma relação de longa data e multifacetada, com laços sólidos que envolvem o comércio bilateral, o investimento e o turismo. Ambos os países assinaram recentemente um acordo sobre a Zona Económica Especial de Johor-Singapura (JS-SEZ), que visa melhorar os negócios transfronteiriços e a conectividade. A JS-SEZ irá aliar a força de Singapura enquanto centro empresarial e financeiro aos abundantes recursos do estado de Johor em termos de terras, energia e mão-de-obra. Singapura está também a promover laços mais estreitos com a Indonésia. Na cimeira anual realizada em Jacarta, a 6 de julho, os dois países assinaram 26 acordos que abrangem setores como a energia, as cadeias de abastecimento e as tecnologias digitais.

Pagamentos

Cheques, dinheiro e transferências bancárias são meios de pagamento frequentemente utilizados em Singapura. As transferências bancárias, rápidas e seguras, são amplamente utilizadas em transações internacionais. As cartas de crédito em standby e as cartas de crédito irrevogáveis são frequentemente utilizadas em transações de exportação.

Cobrança de dívidas

Fase amigável

A fase amigável começa com o vendedor a contactar os compradores por escrito, por telefone e, quando permitido, através de uma visita às instalações comerciais do comprador. Se não houver resposta por parte do comprador, são realizadas uma visita ao local e pesquisas online para verificar a situação operacional e jurídica do comprador. Se o comprador não fizer tentativas para resolver a questão de forma amigável, podem ser iniciados processos judiciais para recuperar os pagamentos relativos a mercadorias vendidas e entregues em Singapura. No entanto, é prudente garantir que o comprador dispõe de ativos suficientes para saldar a dívida antes de se dar início aos processos.

Ações judiciais

Singapura é uma jurisdição de direito consuetudinário. As suas leis são regidas principalmente pelas Leis do Supremo Tribunal de Justiça, pelas Leis dos Tribunais Estaduais, por outros estatutos com aplicação processual (ou que contenham disposições processuais), pelas Regras do Tribunal, pelas orientações práticas, pela jurisprudência e pelos poderes inerentes ao tribunal.

Os tribunais de Singapura compreendem os Tribunais Estaduais (Subordinados) e o Supremo Tribunal. O Supremo Tribunal é composto pelo Tribunal Superior e pelo Tribunal de Recurso (o tribunal de última instância). O Tribunal Superior é um tribunal de primeira instância, geralmente utilizado para ações que excedem a jurisdição dos Tribunais Estaduais (embora o Tribunal Superior seja um tribunal de jurisdição ilimitada e possa julgar qualquer ação).

Sentença à revelia

Se um requerido não comparecer ou não apresentar uma contestação dentro do prazo especificado na intimação, o requerente pode obter uma sentença à revelia contra ele. Esta pode ser uma sentença definitiva ou uma sentença interlocutória, dependendo da natureza da ação.

Sentença sumária

Se o requerido tiver comparecido e apresentado uma contestação, mas for evidente que não dispõe de defesa válida contra a ação, o requerente pode requerer ao tribunal uma sentença sumária. Para evitar que seja proferida uma sentença sumária, o requerido deve demonstrar que o litígio diz respeito a uma questão passível de julgamento ou que existe algum outro motivo para a realização de um julgamento. O pedido de sentença sumária deve ser apresentado no prazo de 28 dias após a conclusão das alegações (salvo decisão em contrário do tribunal).

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Execução de uma decisão judicial

MANDADOS DE EXECUÇÃO

Uma sentença pode ser executada através de vários mandados de execução. Estes incluem o Mandado de Apreensão e Venda de bens móveis e imóveis, o Mandado de Entrega e o Mandado de Penhora. Estes mandados autorizam os funcionários do tribunal a tomar as medidas adequadas para dar cumprimento à sentença.

PROCEDIMENTOS DE PENHORA

Esta pode ser uma solução adequada quando o devedor tem uma dívida a receber de um terceiro (o terceiro executado). Quando o credor procede à penhora da dívida, o terceiro executado deve então efetuar os pagamentos que lhe são devidos, em vez de os efetuar ao devedor. Para cobrar estas dívidas, o credor deve, em primeiro lugar, requerer uma ordem de penhora provisória. Este pedido pode ser apresentado sem o envolvimento de outras partes e dá origem a um processo de «justificação». Se o terceiro executado confirmar que, nesta fase, existem montantes devidos ao devedor da sentença, o secretário judicial pode proceder à conversão da ordem de penhora provisória em definitiva.

REGISTO DA SENTENÇA

Se o credor não conseguir executar a sua sentença em Singapura, poderá fazê-lo num país onde o devedor possua bens. Isto pode ser feito através do início de um novo processo ou do registo da sentença de Singapura no país estrangeiro (com base na reciprocidade de execução entre os dois países).

Processos de Insolvência

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PLANOS DE ACORDO

Os acordos de reestruturação têm início com um pedido ao tribunal para que seja emitida uma ordem convocando uma ou mais assembleias dos credores, dos sócios da empresa ou dos acionistas da empresa. Se o tribunal concordar com a ordem, deve então ser apresentada uma proposta nas reuniões relevantes e aprovada pela maioria necessária (salvo decisão em contrário do tribunal) dos credores, classe de credores, sócios ou classe de sócios, acionistas ou classe de acionistas.

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ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

Quando uma empresa se encontra em dificuldades financeiras, mas tem perspetivas razoáveis de recuperação, ou se a preservação da totalidade ou de parte da sua atividade como empresa em funcionamento (ou mesmo se os interesses dos credores forem melhor servidos do que recorrendo à liquidação), a empresa ou os seus credores podem requerer ao tribunal uma decisão para que a empresa seja colocada sob a gestão judicial de um administrador judicial.

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LIQUIDAÇÃO

Se uma empresa insolvente não conseguir superar as suas dificuldades, pode ser dissolvida. Isto permite a liquidação dos seus ativos, para que os credores possam ser reembolsados, pelo menos em parte. Este processo é conhecido como dissolução ou liquidação. Uma empresa saudável também pode ser sujeita a liquidação se os seus sócios já não desejarem que a atividade continue. Quando uma empresa é liquidada, os seus ativos ou receitas são, em primeiro lugar, utilizados para pagar aos credores. Em seguida, qualquer saldo remanescente é distribuído proporcionalmente entre os acionistas.

Última atualização: julho de 2026