Turquia

Crescimento deverá melhorar num contexto de desinflação gradual

O perfil de crescimento subjacente deverá permanecer relativamente moderado na economia turca durante o resto de 2026, refletindo condições financeiras restritivas (crescimento limitado do crédito, taxas de juro reais elevadas) e uma procura externa mais fraca. O consumo privado (cerca de 55 % do PIB) deverá permanecer fraco no curto prazo, uma vez que os elevados custos de financiamento, o crescimento real mais lento do crédito (cerca de 25 % em julho de 2026, face a uma inflação anual de 31,8 %) e a erosão cumulativa do poder de compra das famílias limitam as despesas discricionárias. No entanto, um aumento relativo dos salários reais e o declínio gradual da inflação deverão impedir uma fraqueza mais acentuada da procura das famílias. Os investimentos (cerca de 30 % do PIB) deverão também permanecer desiguais: os elevados custos de financiamento, a rentabilidade mais fraca e a incerteza quanto às perspetivas da procura deverão continuar a pesar sobre os investimentos do setor privado, particularmente no caso das empresas de menor dimensão, enquanto os investimentos em maquinaria, automação e melhoria da produtividade por parte das grandes empresas deverão revelar-se mais resilientes. Uma vez que se prevê que a política monetária se torne progressivamente mais flexível e que a desinflação melhore o poder de compra das famílias, as condições da procura interna deverão melhorar em 2027. O consumo privado deverá, por conseguinte, recuperar o ímpeto, enquanto os custos de financiamento mais baixos e a melhoria da confiança das empresas deverão apoiar uma recuperação mais abrangente dos investimentos. A normalização da procura interna, potencialmente reforçada por uma orientação orçamental mais favorável na perspetiva do ciclo eleitoral (previsto para 2028, mas que se espera que se realize em algum momento de 2027), deverá impulsionar um crescimento acelerado. No entanto, o aumento da procura daí resultante poderá complicar ainda mais a fase final do processo de desinflação.

A nível setorial, prevê-se que a indústria automóvel se mantenha relativamente resiliente, apoiada pelas exportações e pela integração nas cadeias de abastecimento europeias. Prevê-se que a atividade recupere gradualmente em 2027, à medida que as condições de financiamento se tornem mais favoráveis e a procura interna recupere. Os setores têxtil e do vestuário deverão permanecer sob pressão devido aos elevados custos laborais e à concorrência de produtores de baixo custo. No entanto, as condições poderão estabilizar-se em 2027, particularmente nos segmentos de maior valor acrescentado. Prevê-se que o turismo se mantenha relativamente forte, apesar da incerteza geopolítica e de uma menor competitividade em termos de preços. As perspetivas para o setor deverão melhorar ainda mais em 2027, desde que as tensões regionais diminuam.

Prevê-se que a tendência de desinflação se mantenha, mas a um ritmo relativamente gradual. A melhoria estará inicialmente associada a uma procura mais fraca, a uma política de crédito restritiva e a um efeito de base favorável, enquanto a inflação dos serviços (nomeadamente as rendas e outras componentes de referência passada, como a educação) deverá revelar-se consideravelmente mais rígida do que a inflação dos bens. Ao mesmo tempo, as perspetivas de inflação continuam expostas a riscos significativos de subida decorrentes dos preços da energia e dos alimentos, da evolução geopolítica e do efeito de transmissão das taxas de câmbio. Neste contexto, prevemos que o banco central mantenha um ciclo de flexibilização cauteloso e dependente dos dados, dando prioridade à preservação de taxas reais suficientemente elevadas, em vez de prosseguir com reduções rápidas das taxas nominais. A margem para a flexibilização monetária deverá aumentar ainda mais em 2027, uma vez que a inflação global e subjacente deverão moderar-se. No entanto, com a atividade económica provavelmente a reforçar-se e a política orçamental potencialmente mais favorável na véspera das eleições, o banco central terá de calibrar cuidadosamente o ritmo dos cortes para evitar que uma recuperação precoce do crédito e do consumo comprometa o processo de desinflação.

Possível flexibilização moderada da política orçamental antes das eleições, aliada a um défice externo mais reduzido

Prevê-se que a situação orçamental da Turquia melhore gradualmente, embora seja improvável que o ajustamento seja linear. A normalização das despesas de reconstrução relacionadas com o terramoto (estimadas em cerca de 91 mil milhões de dólares entre 2023 e 2025), a continuada solidez das receitas fiscais nominais (um aumento de 40 % em termos homólogos no período de janeiro a julho de 2026) e uma maior disciplina nas despesas deverão apoiar a consolidação orçamental. Ao mesmo tempo, as despesas elevadas com juros (cerca de 15 % das despesas totais), os ajustamentos salariais e das pensões no setor público e outros compromissos em matéria de despesas sociais deverão abrandar o ritmo das melhorias. À medida que a inflação se modera, o apoio às receitas fiscais nominais proporcionado pela inflação elevada irá diminuir gradualmente, tornando cada vez mais importantes um controlo mais rigoroso das despesas correntes do Estado e melhorias na eficiência das despesas para permitir uma consolidação orçamental sustentada. Além disso, a política orçamental poderá tornar-se menos restritiva à medida que as eleições se aproximam, estando as eleições presidenciais e legislativas atualmente agendadas para 2028, ou possivelmente antes. De um modo geral, o peso relativamente baixo e estável da dívida pública constitui uma importante reserva de segurança e coloca a Turquia numa posição comparativamente favorável entre as economias de mercado emergentes. No entanto, uma vez que se prevê uma flexibilização da política monetária e a recuperação da procura interna, será importante manter uma orientação orçamental suficientemente restritiva, em particular para garantir que a política orçamental não venha a entravar o processo de desinflação.

Prevê-se que o saldo externo se mantenha mais sólido do que em períodos anteriores de crescimento impulsionado pela procura interna. Espera-se que as condições financeiras mais restritivas e o ritmo ainda moderado do consumo privado continuem a atuar como um travão à procura de importações no curto prazo, enquanto o turismo (10 % do PIB) e as receitas de outros serviços constituem uma importante fonte de receitas em divisas. O saldo energético (as importações líquidas de energia situaram-se em cerca de 3% do PIB em 2025) continuará a ser um determinante importante das perspetivas, mantendo a balança corrente sensível à evolução dos preços globais do petróleo e do gás natural. Na sequência da desinflação e da flexibilização da política monetária, prevê-se que a recuperação do consumo privado e do investimento gere uma procura mais forte de importações de bens de consumo e de equipamento, que representaram, respetivamente, 18 % e 15 % do total das importações em 2025. No entanto, o crescimento contínuo das exportações, o turismo e uma composição mais equilibrada do crescimento (menos dependente do crédito e menos orientado para as importações) deverão permitir que a situação da balança corrente continue a melhorar, apesar da aceleração da atividade económica. Tal representaria uma importante melhoria qualitativa no perfil de crescimento da Turquia, reduzindo as suas necessidades de financiamento externo e a vulnerabilidade às oscilações do apetite pelo risco a nível global. A durabilidade deste ajustamento dependerá, em última análise, da manutenção da competitividade e do aumento da percentagem de financiamento a longo prazo, em particular do investimento direto estrangeiro, enquanto a acumulação contínua de reservas internacionais proporcionaria uma proteção adicional contra choques externos. A melhoria da balança corrente deverá facilitar esta acumulação. A tendência já é evidente, com as reservas internacionais totais a subirem para 178,4 mil milhões de dólares (cerca de 110 % do stock da dívida externa de curto prazo da Turquia) e as reservas líquidas, excluindo swaps, a atingirem 50,6 mil milhões de dólares em agosto de 2026, impulsionadas principalmente por novas compras de divisas pelo banco central e por valorizações globais mais elevadas do ouro.

Papel diplomático crescente numa região frágil, atenção interna centrada nas eleições

A posição geopolítica da Turquia apresenta tanto oportunidades como riscos significativos. A sua localização estratégica, a adesão à NATO e os laços económicos com África, a Ásia Central, a Europa e o Médio Oriente reforçaram a sua importância num contexto de crescente fragmentação global. A melhoria das relações com a UE — o que implicaria, em particular, progressos na modernização da união aduaneira (a agricultura e os serviços estão excluídos, mas a Turquia deve alinhar-se com os acordos de comércio livre da UE) e uma cooperação reforçada nos setores da defesa e da indústria — impulsionaria as exportações e o investimento direto estrangeiro. A capacidade da Turquia de manter boas relações com os EUA, a UE, a Rússia, a Ucrânia e os Estados do Golfo reforçou o seu papel como centro regional nas áreas do comércio, da energia e da diplomacia. Ao mesmo tempo, os seus vizinhos imediatos representam um risco geopolítico significativo. A estabilização e a reconstrução na Síria poderiam criar oportunidades para as empresas turcas nos setores da construção, do comércio e das infraestruturas. No entanto, um ressurgimento das tensões regionais poderia aumentar a instabilidade. Um conflito prolongado e generalizado, que conduzisse à perturbação dos fluxos energéticos regionais, seria particularmente prejudicial para a Turquia devido ao aumento dos custos de importação de energia, a um abrandamento do turismo, a um agravamento do défice da balança corrente, a um pico da inflação e a pressões cambiais.

É provável que a evolução da situação política interna continue a ser uma importante fonte de incerteza em 2026-2027, especialmente à medida que a atenção se deslocará gradualmente para as próximas eleições presidenciais e parlamentares, atualmente agendadas para 2028. No entanto, não se pode excluir a possibilidade de eleições antecipadas. Tal decisão exigiria uma maioria parlamentar de três quintos, o que significa que a aliança governamental precisaria de apoio fora do seu atual bloco parlamentar.

Pagamento

Os instrumentos tradicionais de pagamento a crédito continuam a ser amplamente utilizados no mercado interno da Turquia, uma vez que servem frequentemente como títulos negociáveis. É o caso das notas promissórias, uma solução regularmente utilizada pelas PME nas transações comerciais. Da mesma forma, os cheques pré-datados funcionam tanto como título de pagamento como instrumento de crédito. Os cheques circulam no mercado interno como títulos negociáveis até à sua data de vencimento. Uma alteração, que entrou em vigor a 15 de julho de 2016, impõe uma multa punitiva à pessoa responsável por um «cheque sem cobertura». Se a multa não for paga, a medida punitiva pode ser convertida numa pena de prisão de até 1 500 dias. Nesses casos, não é efetuada qualquer liquidação nem pré-pagamento. Além disso, o sacador de um cheque sem cobertura fica subsequentemente proibido de passar cheques ou de abrir contas de cheques. Após o pagamento do montante do cheque ou dez anos após a decisão judicial, a proibição será levantada. Embora os bancos sejam agora obrigados a exercer maior vigilância no que diz respeito aos perfis dos seus clientes, a lei relativa aos cheques, que entrou em vigor em dezembro de 2009, prevê sanções financeiras avultadas, que devem ser pagas pelo sacador do cheque em caso de incumprimento.

A rede eletrónica SWIFT está bem estabelecida nos círculos bancários turcos e constitui o instrumento mais utilizado para pagamentos internacionais.

Cobrança de dívidas

FASE AMIGÁVEL

Os procedimentos amigáveis, que envolvem o envio de uma notificação formal de pagamento, seguida de repetidas chamadas telefónicas, continuam a ser um método relativamente eficaz. As visitas ao local também podem abrir caminho para restabelecer a comunicação entre fornecedores e clientes, aumentando assim as hipóteses de concluir negociações com sucesso. O Código de Processo Civil estipula especificamente que o juiz pode, a qualquer momento durante o processo judicial, incentivar a resolução amigável do litígio, desde que tal resulte de uma vontade genuína das partes de procurar um acordo extrajudicial por meio de uma transação negociada.

A Lei sobre a Mediação em Litígios Cíveis estipula que a mediação só deve ser aplicada na resolução de conflitos de direito privado decorrentes de atos ou transações de partes interessadas que tenham capacidade para resolver tais conflitos. As partes são livres de recorrer a um mediador a qualquer momento, a fim de prosseguir, concluir ou abandonar o processo.

Dependendo da solvência do devedor, os termos da transação podem variar entre o pagamento integral, o reembolso em prestações e um pagamento parcial como liquidação definitiva. Na ausência de um acordo voluntário, a ameaça de um pedido de falência (iflâs) é uma tática frequentemente utilizada para obter uma resposta do devedor e levá-lo a pagar os montantes em atraso.

Processo judicial

Procedimento de execução de dívidas – através de um órgão administrativo

 Os títulos negociáveis, tais como letras de câmbio, notas promissórias e cheques, permitem que os credores (sem necessidade de obter uma decisão judicial prévia) se dirijam diretamente ao serviço de execução (Icra Dairesi) para notificar o devedor de uma ordem de pagamento. Podem então, se necessário, proceder à apreensão dos bens do devedor. A apreensão é um processo que se inicia com a apresentação de uma ordem de pagamento, que é posteriormente notificada ao devedor. Se não houver objeções à ordem, os bens do devedor são liquidados para cobrir os créditos. Se a ordem não for aceite pelo devedor, este tem a possibilidade de solicitar que o credor comprove o crédito em tribunal. O devedor dispõe de dez dias para liquidar os pagamentos em atraso em questão, ou de cinco dias para se dirigir ao tribunal de execução e opor-se ao pagamento, alegando, por exemplo, que a assinatura no documento não é a sua ou que a dívida já não existe.

Se o credor decidir notificar o devedor de uma injunção de pagamento, apesar de não possuir títulos negociáveis, tais como letras de câmbio, notas promissórias e cheques, o devedor pode opor-se à injunção de pagamento no prazo de 7 dias após a sua receção. Esta oposição suspende o processo de execução até que o credor interponha e vença uma ação de anulação da oposição relativa ao seu crédito. Com a regulamentação que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2019, o recurso ao mediador passou a ser uma condição prévia para os processos instaurados contra créditos relativos ao pagamento de uma determinada quantia em dinheiro e a indemnizações. Por conseguinte, para que o credor possa interpor a ação de anulação da oposição e retomar o processo de execução, tem primeiro de recorrer ao mediador.

Se a oposição for considerada abusiva, o devedor está sujeito a sanções pesadas.

Processo contencioso – apreciado pelo tribunal

Se os procedimentos pré-judiciais para a cobrança da dívida ao parceiro/fornecedor falharem, pode ser intentada uma ação judicial contra o devedor nos tribunais comerciais. O tribunal comercial (asliye ticaret mahkemeleri), que é uma secção especializada do tribunal de primeira instância, é competente para julgar litígios comerciais e processos de insolvência. Nos casos em que a validade do crédito seja contestada, o único recurso consiste em dar início a um processo ordinário, por meio de uma intimação, para comparecer em tribunal.

Se a Turquia não tiver assinado um tratado bilateral ou um tratado de reciprocidade com o país do requerente, este é obrigado a prestar uma caução, «judicatum solvi», junto do tribunal local competente. Este montante corresponde a aproximadamente 15 % do valor da reclamação. O mesmo se aplica aos requerentes turcos sem residência permanente na Turquia. No final do processo judicial, a caução é reembolsada ao credor pelo tribunal.

O requerente é também obrigado a adiantar um quarto das custas judiciais, que são proporcionais ao montante do pedido, no início do processo. Além disso, devem ser apresentados ao tribunal documentos autenticados por notário.

O processo ordinário está organizado em três fases. A primeira envolve as alegações de cada parte (uma petição inicial e uma contestação). Na segunda fase, mais demorada, o tribunal investiga o caso e examina a relevância das provas apresentadas, para determinar se se trata de provas conclusivas ou discricionárias. Por fim, na audiência principal, que constitui a terceira fase, o tribunal ouve ambas as partes e os seus advogados antes de proferir uma decisão.

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Execução de uma decisão judicial

Qualquer decisão judicial pode ser cumprida através dos serviços de execução e de falências, caso a pessoa contra quem a decisão foi proferida não a cumpra voluntariamente dentro do prazo. A execução varia ligeiramente consoante o tipo de dívida, mas, em geral, assemelha-se ao Procedimento de Execução de Dívidas. No entanto, ao contrário do que acontece no Procedimento de Execução de Dívidas, a oposição à execução de uma decisão judicial constitui uma situação excecional.

Processo de Insolvência

CONCORDATA

O devedor sujeito a falência pode apresentar uma proposta de acordo de concordata (konkordato projesi). Se o tribunal comercial considerar a proposta viável, impõe uma moratória e nomeia um comissário de concordata (konkordato komiseri) para examinar a situação financeira do devedor. A forma mais comum de proposta consiste no reembolso total ou parcial ao longo de um determinado período. No entanto, uma proposta pode também assumir a forma de uma cessão da totalidade ou de parte dos ativos do devedor para satisfação dos créditos dos credores. Se a proposta não for aprovada, pode ser proferida uma sentença de falência.

REORGANIZAÇÃO

O devedor destinará alguns ou todos os seus ativos aos seus credores, propondo que esses ativos sejam vendidos (ou transferidos para terceiros) e que o produto da venda seja distribuído aos credores. Um devedor que pretenda reestruturar-se (ou um credor com o direito de instaurar um processo de falência) pode apresentar um projeto de reorganização ao tribunal de execução competente. Se o tribunal de execução determinar que o projeto tem probabilidades de sucesso, ordenará a realização de uma assembleia de credores para decidir se aceitam o projeto de reorganização. Se aprovado, o projeto será então submetido ao tribunal para aprovação. Se o tribunal determinar que a reorganização será mais vantajosa do que a falência, aprovará o projeto.

REESTRUTURAÇÃO

Uma empresa devedora que enfrente dificuldades financeiras ou um risco iminente de insolvência tem o direito de requerer ao tribunal comercial a aprovação de um projeto de reestruturação previamente aprovado pelo quórum exigido dos credores por ele afetados (credores prejudicados).

As novas disposições do EBC (Código de Execução e Falências) incentivam o devedor e os seus credores a chegarem a um acordo voluntário para reabilitar a empresa em dificuldades, mas ainda viável. O conteúdo da proposta entra em vigor após a aceitação pelos credores e a aprovação do tribunal. No entanto, os credores têm o direito de requerer ao tribunal medidas de reparação caso o devedor não cumpra as suas obrigações previstas no projeto. O tribunal tem o direito de declarar o devedor em falência na sequência de qualquer incumprimento. A reestruturação só está disponível para empresas e cooperativas, com exceção de bancos e companhias de seguros.

FALÊNCIA

Falência ordinária

O credor dá início a este tipo de processo solicitando ao serviço de execução que notifique o devedor de uma ordem de pagamento de uma dívida vencida. O devedor dispõe de sete dias após a notificação para contestar a dívida ou efetuar o pagamento. Se o devedor não pagar nem contestar a dívida, o credor pode requerer ao tribunal comercial uma decisão de falência, que o tribunal geralmente concederá.

Última atualização: 20/08/2026