Índia

Crescimento sólido, mas abaixo do potencial

Prevê-se que o crescimento da Índia abrande ao longo de 2025, devido a uma procura urbana mais fraca. Em 2024, o consumo urbano mais moderado, num contexto de inflação persistentemente elevada e de um crescimento mais lento das despesas do governo em infraestruturas, pesou sobre a atividade económica. Além disso, tanto o investimento privado como o consumo público também registaram um ritmo de crescimento mais lento. As exportações líquidas contribuíram, de facto, positivamente para o PIB, mas esta tendência verificou-se à custa de importações fracas. As exportações de mercadorias também registaram uma recuperação modesta em 2024, mas o valor das exportações ficou novamente abaixo dos níveis de 2022. A longo prazo, prevê-se que o crescimento da Índia abrande ao longo de 2025, à medida que a procura urbana continua a enfraquecer. Qualquer melhoria na procura urbana será provavelmente limitada por condições de crédito persistentemente restritivas, critérios de concessão de crédito mais rigorosos, tendências de contratação fracas e pressões inflacionistas. Os rendimentos rurais poderão também ser afetados caso condições meteorológicas adversas pesem sobre a produção agrícola. No entanto, espera-se que a redução do imposto sobre o rendimento apoie a procura urbana. Além disso, a despesa de capital sustentada do governo deverá manter a atividade de construção robusta e sustentar o investimento.

Prevê-se que a desinflação continue, mas pairam riscos de subida. As expectativas de um verão precoce e muito quente este ano, com ondas de calor prolongadas, podem afetar a produção agrícola. A desinflação dos preços dos alimentos, particularmente dos legumes, poderá estagnar, dependendo das condições meteorológicas. O Banco Central da Índia (RBI) considera agora que apoiar o crescimento tem maior prioridade do que combater a inflação. Prevêem-se, por conseguinte, novos cortes nas taxas de juro ao longo do ano, embora a volatilidade da rupia continue a ser uma preocupação para o banco central. Desde meados de dezembro de 2024 que a liquidez tem estado restrita no sistema bancário nacional devido às vendas de dólares pelo RBI e às saídas sazonais de fundos relacionadas com pagamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (GST) e pagamentos antecipados de impostos. O RBI poderia reverter esta situação injetando rúpias através de operações de mercado aberto, adiando a introdução do novo rácio de cobertura de liquidez e das regulamentações relativas ao financiamento de projetos.

O abrandamento da atividade comercial externa pode não ter necessariamente um impacto significativo no crescimento da Índia, uma vez que as exportações líquidas representam normalmente menos de 3 % do PIB. A 2 de abril de 2025, os EUA anunciaram uma tarifa recíproca de 27 % sobre as importações provenientes da Índia, com isenções para artigos já sob investigação, tais como cobre, produtos farmacêuticos, semicondutores, determinados minerais críticos, energia e produtos energéticos. A tarifa entrará em vigor a partir de 9 de abril de 2025. Entretanto, a Índia e os EUA concordaram em iniciar novas negociações comerciais até ao outono de 2025, tendo a Índia sinalizado a sua disponibilidade para proceder a reduções tarifárias mais profundas nas importações de veículos, produtos químicos, eletrónica, produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, incluindo a isenção total de direitos aduaneiros sobre alguns produtos agrícolas, como lentilhas e ervilhas, a fim de avançar nas negociações com vista a um acordo comercial bilateral.

Consolidação orçamental deverá continuar

O défice orçamental tem vindo a diminuir desde o seu aumento relacionado com a pandemia, que atingiu -12,9% do PIB em 2020. Espera-se que a consolidação orçamental pós-pandemia continue. O governo central previu que o défice orçamental se reduziria para 4,4% do PIB no ano fiscal de 2025-26. A consolidação depende fortemente da racionalização das receitas e despesas, especialmente da redução dos principais subsídios. No entanto, com os pagamentos de juros a representarem, segundo as previsões, um quarto das despesas orçamentais no exercício de 2025-26, a par da prevista redução do imposto sobre o rendimento, o caminho a seguir tornar-se-á mais desafiante. Se as receitas ficarem aquém do previsto no orçamento, as despesas de capital poderão ser reduzidas para manter a consolidação no bom caminho. O défice orçamental continuará a ser financiado principalmente por empréstimos no mercado através de títulos do Estado e letras do Tesouro (74%), e proveniente da emissão de títulos contra pequenas poupanças (22%), que são contas públicas que angariam fundos junto do público através de programas de poupança.

Apesar de um défice comercial de mercadorias mais elevado (7,3 % do PIB), o défice da balança corrente diminuiu ligeiramente para 0,8 % do PIB em 2024, graças a um maior excedente da balança de serviços (4,6 % do PIB) associado aos serviços de TI (4,0 % do PIB) e ao crescimento do rendimento secundário impulsionado pelas remessas. As receitas líquidas de remessas ajudaram a financiar mais de 40 % do défice da balança comercial de mercadorias da Índia. O crescimento robusto das remessas (1,8% do PIB) também contribuiu. As cinco principais fontes de remessas da Índia são os EUA, os Emirados Árabes Unidos, o Reino Unido, a Arábia Saudita e Singapura, representando 71% do total de entradas de remessas no ano fiscal de 2023-24. O abrandamento do crescimento previsto nos EUA em 2025 poderá afetar as remessas provenientes deste país, que representam 28% do total das remessas. No entanto, este declínio poderá ser compensado pelo crescimento constante nos países do Golfo (38% das remessas).

Regresso à política de coligação

Os resultados das eleições gerais de 2024 representaram um grande revés para o primeiro-ministro Narendra Modi. Pela primeira vez desde que chegou ao poder em 2014, o Partido Bharatiya Janata (BJP) não conseguiu garantir a maioria absoluta, obrigando o seu partido a contar com os parceiros de coligação da Aliança Democrática Nacional (NDA) para formar o governo. O governo no poder encontra-se agora numa posição mais instável e poderá ruir se perder o apoio de parceiros-chave da coligação, nomeadamente o Partido Telugu Desam (TDP) e o Partido Janata Dal (Unido) (JD(U)). De salientar que Nitish Kumar, Ministro-Chefe de Bihar e líder do JD(U), aderiu à NDA, depois abandonou-a, antes de regressar novamente à NDA. A coligação governamental NDA detém 54% da Lok Sabha, a câmara baixa do Parlamento, enquanto o BJP detém 44%.

As recentes vitórias eleitorais regionais do BJP em Haryana, Maharashtra e Nova Deli abalaram o ímpeto da oposição desde as eleições gerais de 2024. No entanto, estas vitórias podem não reforçar necessariamente a posição política do primeiro-ministro Modi, uma vez que resultaram de esforços de base da Rashtriya Swayamsevak Sangh (RSS), uma organização cultural que defende uma agenda nacionalista hindu e é considerada um mentor ideológico do BJP. As relações entre a RSS e o BJP têm-se deteriorado nos últimos anos.

O compromisso de longa data da Índia com a autonomia estratégica é uma pedra angular da sua política externa e o país prefere traçar o seu próprio caminho na geopolítica global. Embora a Índia mantenha laços estratégicos estreitos com os EUA e faça parte do Diálogo Quadrilateral de Segurança (Quad) com a Austrália, o Japão e os EUA, é a única grande potência a ser membro de outras organizações, como o BRICS, o Fórum Regional da ASEAN e a Organização de Cooperação de Xangai. A Rússia continua a ser um parceiro estratégico fundamental para a Índia, especialmente nos domínios da defesa e da energia. Entretanto, registam-se progressos na resolução de disputas ao longo da fronteira do Himalaia, depois de a Índia e a China terem chegado a acordo sobre medidas de patrulhamento para atenuar as tensões na sequência dos confrontos no Vale de Galwan em 2020, o primeiro confronto fatal desde 1975. No entanto, a ameaça de novos confrontos persistirá até que as relações bilaterais tenham melhorado verdadeiramente. A Índia também aprofundou os laços com Israel, o que se reflete na sua adesão ao I2U2 (Israel, Índia, Emirados Árabes Unidos e EUA) e ao Corredor Índia-Médio Oriente-Europa (IMEEC).

Pagamento

Devido ao desenvolvimento crescente da rede bancária na Índia, as transferências bancárias SWIFT estão a tornar-se cada vez mais populares, tanto para transações internacionais como nacionais.

As cartas de crédito em standby constituem um meio de pagamento fiável, uma vez que um banco garante a qualidade de crédito e a capacidade de reembolso do devedor. As cartas de crédito documentárias confirmadas também são reconhecidas, embora possam ser mais dispendiosas, uma vez que o devedor garante que um determinado montante está disponível para o beneficiário através de um banco.

Os cheques pré-datados, um método de pagamento válido, funcionam também como título de reconhecimento de dívida. Permitem o início de processos judiciais e de insolvência em caso de pagamentos em atraso.

Cobrança de dívidas

Fase amigável

Processos judiciais

As empresas indianas têm preferência por métodos de cobrança amigáveis, uma vez que o sistema judicial do país é dispendioso e moroso. Não existe um prazo fixo para os processos judiciais, embora a duração média seja de dois a quatro anos. O prazo de prescrição é de três anos a contar da data de vencimento de uma fatura. O prazo de prescrição pode ser prorrogado por mais três anos, se o devedor reconhecer a dívida por escrito ou efetuar um pagamento parcial da mesma.

Recomenda-se o recurso a processos judiciais após a fase amigável, caso o devedor continue em atividade e com boa saúde financeira, resista deliberadamente ao pagamento, conteste a reclamação por motivos insignificantes, não cumpra os planos de pagamento ou não apresente provas documentais.

Tipo de processo

Arbitragem: a arbitragem pode ser iniciada se estiver prevista no contrato de venda — caso contrário, o processo pode ser remetido para o Tribunal Nacional de Direito das Sociedades (NCLT) no caso de empresas registadas.

Ações de cobrança: as ações de cobrança tendem a tornar-se uma batalha longa e morosa e são geralmente consideradas como algo a evitar.

Tribunal Nacional de Direito Societário: o NCLT foi criado a 1 de junho de 2016. Tem jurisdição sobre todos os aspetos do direito societário relativos a empresas registadas. As suas vantagens residem no facto de poder apreciar todos os assuntos societários num único local centralizado e de oferecer processos ágeis (com uma duração máxima de 180 dias). Reduz também a carga de trabalho dos Tribunais Superiores. O NCLT promulgou recentemente um novo Código de Insolvência e Falência. As decisões do NCLT podem ser objeto de recurso para o Tribunal Nacional de Recurso em Direito Societário (NCLAT). O NCLAT atua como instância de recurso e aprecia todos os recursos interpostos contra as decisões do NCLT. Os recursos interpostos contra as decisões do NCLAT são apreciados pelo Supremo Tribunal da Índia.

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Execução de uma decisão judicial

Uma sentença local pode ser executada quer pelo tribunal que a proferiu, quer pelo tribunal ao qual é remetida para execução (normalmente aquele onde o réu reside ou possui bens). Os métodos comuns de execução incluem a entrega, o penhor ou a venda de bens e a nomeação de um administrador judicial. Métodos menos comuns incluem a prisão e a detenção num estabelecimento prisional por um período não superior a três meses.

A Índia não é parte em nenhuma convenção internacional que regule o reconhecimento e a execução de sentenças estrangeiras. No entanto, o governo indiano celebrou 11 acordos recíprocos, e as sentenças dos tribunais desses países com os quais existe reciprocidade podem ser executadas na Índia da mesma forma que as sentenças locais. No que diz respeito a sentenças de territórios com os quais não existe acordo de reciprocidade, é necessário intentar uma ação na Índia com base na sentença estrangeira antes de esta poder ser executada.

Processos de Insolvência

O Código de Insolvência e Falência, introduzido em 2016, propõe duas fases independentes:

PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE INSOLVÊNCIA (IRP)

O IRP proporciona um mecanismo coletivo para os credores lidarem com devedores em dificuldades. Um credor financeiro (no caso de uma dívida financeira) ou um credor operacional (no caso de uma dívida operacional não paga) pode dar início a um IRP contra um devedor no Tribunal Nacional de Direito Societário (NCLT). O tribunal nomeia um profissional de resolução para administrar o IRP. O profissional de resolução assume a gestão da empresa devedora e continua a operar a sua atividade. Identifica os credores financeiros e convoca um comité de credores. Os credores operacionais acima de um determinado limiar também estão autorizados a participar nas reuniões, mas não têm direito de voto. Cada decisão requer uma maioria de 75% dos votos. O comité analisa as propostas de recuperação do devedor e deve decidir, no prazo de 180 dias, se deve avançar com um plano de recuperação ou proceder à liquidação.

LIQUIDAÇÃO

Um devedor pode ser colocado em liquidação se uma maioria de 75% do comité de credores deliberar a sua liquidação durante o IRP, se o comité não aprovar um plano de reestruturação no prazo de 180 dias, ou se o NCLT rejeitar o plano de reestruturação apresentado por motivos técnicos. Após a liquidação, os credores garantidos podem optar por realizar as suas garantias e receber, com prioridade, o produto da venda dos ativos garantidos.

Nos termos do atual Código de Insolvência e Falência, é atribuída a máxima prioridade aos custos do processo de resolução de insolvência e de liquidação. Posteriormente, o produto da venda é então atribuído à indemnização dos trabalhadores e aos credores garantidos, seguido das dívidas não garantidas e das dívidas ao Estado.

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Última atualização: abril de 2025