Austrália

O conflito no Médio Oriente irá abrandar a dinâmica de crescimento

A dinâmica da Austrália no final de 2025 era forte, apoiada por exportações robustas e por uma procura privada mais forte. O investimento em centros de dados e na transição ecológica ganhou impulso, enquanto as despesas das famílias se reforçaram num contexto de mercado de trabalho restrito e de crescimento salarial. Consequentemente, as famílias iniciaram 2026 numa situação financeira relativamente sólida, tendo acumulado reservas de segurança a par da flexibilização da política monetária em 2025. Espera-se que os efeitos retardados da descida das taxas de juro continuem a apoiar a atividade no início de 2026, antes de o impacto do novo aperto monetário se fazer sentir gradualmente. Em fevereiro, o Banco Central da Austrália (RBA) inverteu o rumo e aumentou a sua taxa de juro de referência, em resposta a um ressurgimento da inflação provocado principalmente por uma procura que excedeu a oferta limitada. O RBA aumentou a taxa de juro de referência três vezes, atingindo 4,35% em maio, face aos anteriores 3,85%, e não descartou um novo aperto, dado que o conflito no Médio Oriente irá agravar as pressões inflacionistas. As taxas de juro mais elevadas repercutem-se rapidamente nas famílias através dos reembolsos das hipotecas, dado que um terço das famílias australianas tem uma hipoteca, 95% das quais a taxas variáveis. A maior parte deste aperto será sentida na segunda metade do ano e prolongar-se-á até 2027.

O conflito no Médio Oriente será o principal fator de travagem do crescimento em 2026. Prevê-se que enfraqueça a confiança, faça subir os custos dos fatores de produção e corroa o rendimento real, abrandando consequentemente o crescimento da procura privada. A despesa pública permanecerá, por isso, elevada, prestando apoio às famílias e sustentando o investimento no setor industrial através da transição ecológica e da defesa. O crescimento das exportações beneficiará dos preços mais elevados e da procura de GNL e carvão térmico, embora tal seja parcialmente compensado pelos elevados custos de importação de combustíveis. A procura chinesa, excluindo o minério de ferro, continuará a ser favorável, uma vez que o país estará relativamente protegido das repercussões do conflito.

O setor mineiro continuará a ser um motor fundamental do crescimento, apesar das perturbações relacionadas com as condições meteorológicas no início deste ano. O setor será apoiado por reservas abundantes e por preços elevados do cobre e do ouro, embora venha a sofrer com os elevados custos dos fatores de produção e de exploração. As dificuldades no segmento dos transportes, que foi o primeiro a ser afetado pelo aumento dos preços dos combustíveis, irão repercutir-se na maioria dos setores. A Austrália é um importador líquido de combustível refinado, principalmente de Singapura, Coreia do Sul e Malásia, que, por sua vez, dependem do petróleo bruto dos produtores do Golfo. A dependência estende-se para além da energia, uma vez que a Austrália importa diretamente metade da sua ureia do Médio Oriente. O crescimento do setor agroalimentar abrandará na época de 2026-2027, uma vez que os custos mais elevados dos fertilizantes pesam nas margens e a produção diminui devido aos volumes elevados. Os agricultores terão de reconstituir os seus rebanhos e as culturas enfrentarão condições mais secas, com o El Niño a começar provavelmente em agosto de 2026. No entanto, o setor continuará a beneficiar de sólidos resultados nas exportações de carne e produtos lácteos, na sequência de um ano recorde em 2025. Por último, a atividade de construção deverá expandir-se gradualmente, à medida que a recuperação nas licenças de construção e o apoio governamental aos compradores de primeira habitação, através de um regime de entrada de 5%, se traduzam progressivamente numa maior atividade.

O aumento das receitas do setor energético amortece a subida dos custos dos combustíveis

A despesa pública tem vindo a aumentar desde 2023, principalmente na área da assistência social. As receitas foram sólidas no ano fiscal de 2026, que termina a 30 de junho deste ano, mas as pressões sobre a despesa mantiveram-se elevadas. Os subsídios à eletricidade foram eliminados gradualmente em dezembro de 2025, mas o governo introduziu medidas de apoio para atenuar o impacto do aumento dos custos dos combustíveis. Em resposta ao conflito, foram implementadas várias medidas temporárias, incluindo a redução para metade do imposto especial sobre o consumo de combustíveis, a suspensão da taxa de utilização rodoviária para veículos pesados e a renúncia às receitas adicionais do GST. No ano fiscal de 2027, estas medidas poderão ter de ser prolongadas até que as pressões de custos diminuam. O governo anunciou recentemente uma nova estratégia para reforçar as reservas de combustível e introduziu 1 mil milhões de AUD em empréstimos sem juros para apoiar as empresas mais afetadas pela escassez de combustível. O orçamento para 2026-2027 apoia o mercado imobiliário através do investimento de 2 mil milhões de dólares australianos em infraestruturas que facilitem a habitação e terá como objetivo aumentar a produtividade através da redução da burocracia administrativa. O governo trabalhista continuará a apoiar a transição ecológica («Future Made-In-Australia») e a participação na força de trabalho, reduzindo o imposto sobre o rendimento pessoal mínimo em um ponto. Os esforços para conter as despesas centrar-se-ão no Regime Nacional de Seguro de Deficiência. O governo irá conter gradualmente o aumento dos custos do programa, tornando mais rigorosos os requisitos de elegibilidade e reavaliando os planos. Tanto no exercício fiscal de 2026 como no de 2027, prevê-se que as receitas registem um forte aumento, proporcionando algum alívio, apoiadas por ganhos extraordinários decorrentes dos preços mais elevados do GNL e da inflação. Em termos globais, o défice orçamental deverá persistir, sendo provável que o aumento dos pagamentos de juros e o crescimento insuficiente venham a pesar sobre a dívida pública.

Em 2025, o défice da balança corrente continuou a alargar-se, embora a um ritmo mais lento do que em 2024, à medida que o excedente comercial de bens se reduziu gradualmente num contexto de descida dos preços das principais matérias-primas de exportação. Em 2026, a dinâmica do comércio de bens e serviços deverá permanecer volátil e estará intimamente ligada à evolução do conflito no Médio Oriente. A recuperação do turismo poderá perder dinamismo e as previsões de crescimento entre os parceiros comerciais foram revistas em baixa, o que está a moderar a procura externa. No entanto, a Austrália beneficiará de preços e procura mais elevados de GNL e carvão térmico, uma vez que as perturbações no complexo de petróleo e gás de Ras Laffan, no Catar, deverão ter efeitos duradouros. Por outro lado, as exportações de minério de ferro estão expostas a riscos de queda decorrentes das perturbações meteorológicas ocorridas no início deste ano, mas principalmente devido à intensa concorrência da Guiné e à diminuição da procura por parte da China. Prevê-se que as exportações agrícolas diminuam devido à descida dos preços e dos volumes, embora partindo de níveis elevados, pelo que continuarão a manter-se elevadas. As exportações de carne de bovino para os EUA, que atingiram um máximo histórico em 2025, beneficiarão de uma isenção de direitos aduaneiros.

As importações aumentarão devido aos elevados preços do petróleo e às compras contínuas de equipamento relacionado com a IA, embora o aumento seja parcialmente contido por uma procura interna mais fraca. Consequentemente, o défice da balança corrente aumentará em 2026 e será agravado pelo elevado défice líquido de rendimentos, refletindo os pagamentos de juros sobre o endividamento internacional e os pagamentos significativos de dividendos no estrangeiro a investidores estrangeiros em empresas mineiras. O défice é financiado por uma combinação de aquisições de dívida externa e entradas de IDE.

A Austrália recorre a acordos comerciais diversificados em tempos de incerteza

As eleições federais da Austrália, realizadas a 3 de maio de 2025, viram o governo trabalhista em funções garantir uma vitória convincente. Liderado pelo primeiro-ministro Anthony Albanese, o Partido Trabalhista aumentou a sua maioria parlamentar e garantiu um número recorde de assentos no governo federal. O partido detém agora 94 dos 150 assentos na Câmara dos Representantes (a Câmara Baixa, eleita para mandatos de três anos) e uma maioria relativa de 29 dos 76 assentos no Senado (a Câmara Alta, eleita para mandatos de seis anos), o que significa que o governo tem de obter o apoio dos senadores verdes e independentes para poder aprovar legislação. O principal rival político, a Coligação Liberal/Nacional (Lib/Nat), ficou enfraquecido, refletindo, em parte, a crescente oposição pública a posições percebidas como alinhadas com Donald Trump. O partido de extrema-direita, One Nation, tem vindo a ganhar influência devido às pressões persistentes do custo de vida e ao crescente sentimento anti-imigração.

A economia da Austrália está exposta ao conflito no Médio Oriente, uma vez que os produtos petrolíferos representam cerca de metade do seu consumo de energia, enquanto a produção interna é muito limitada. Antes do conflito, as reservas de petróleo e derivados cobriam apenas 49 dias de importações líquidas, o que constituía o nível mais baixo entre os países da AIE. O governo está a utilizar as exportações de gás e carvão como alavanca para ajudar a garantir as importações de petróleo através de acordos comerciais com fornecedores asiáticos. Por exemplo, a Austrália e o Japão assinaram em maio um acordo conjunto sobre o abastecimento energético, que se estende também aos setores dos minerais e da defesa. Esta cooperação está em linha com a estratégia mais ampla da Austrália, vinda a ser seguida desde 2020, que visa reduzir a exposição à instabilidade global e a dependência da China e dos EUA, diversificando os seus parceiros comerciais através de inúmeros acordos (Índia, EAU, Reino Unido, etc.). O exemplo mais recente foi a assinatura do acordo de comércio livre com a União Europeia, cujas negociações foram retomadas no início de 2026, num contexto de crescente incerteza global.

Para além do comércio, tem-se verificado também uma mudança na política externa e de defesa da Austrália nos últimos anos, sendo a transformação mais notável a assinatura do acordo militar AUKUS com os EUA e o Reino Unido, em setembro de 2021. Embora o acordo de segurança vise contrariar o expansionismo chinês na região do Indo-Pacífico e dar continuidade à cooperação militar e diplomática informal entre os EUA, a Índia, o Japão e a Austrália (no âmbito do QUAD), a estratégia política australiana centra-se mais no desenvolvimento de uma nova identidade como aliado estratégico do que em obstruir a China, que continua a ser um parceiro económico fundamental. Após a escalada das tensões no início de 2023, a Austrália e a China avançaram no sentido de normalizar as suas relações comerciais através de novos compromissos económicos e de um diálogo renovado a alto nível.

Pagamento

Os métodos de pagamento incluem:

dinheiro; cheques pessoais e cheques bancários: utilizados para transações nacionais e internacionais;

cartões de crédito;

transações eletrónicas: incluem transações eletrónicas em pontos de venda (POS), bem como aplicações móveis, transferências eletrónicas de fundos (EFT) e transações pela Internet;

transferências eletrónicas de fundos (EFT) e transferências bancárias SWIFT: o método de pagamento mais utilizado para transações internacionais. A maioria dos bancos está ligada à rede eletrónica SWIFT;

o dólar australiano (AUD) faz agora também parte do Sistema de Liquidação Contínua (CLS), um sistema de transferências interbancárias para o processamento simultâneo de transações cambiais.

Cobrança de dívidas

Fase amigável

As partes são encorajadas a negociar e a tomar «medidas genuínas» para resolver litígios comerciais antes de dar início a um processo judicial. As partes no Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Circuito devem apresentar uma declaração de «medidas genuínas». Exemplos dessas medidas incluem negociações de acordo e reuniões informais de conciliação com a outra parte.

Processo judicial

Se a fase amigável falhar, será dado início ao processo judicial. O Supremo Tribunal de Nova Gales do Sul (NSW) dispõe de uma lista especial para litígios comerciais, na qual os gere de forma proativa para garantir uma resolução eficiente. Listas semelhantes também estão em vigor para litígios comerciais nos Supremos Tribunais de Vitória (Vic), Austrália Ocidental (WA) e Queensland (Qld).

Se uma dívida empresarial estiver vencida, não contestada e for superior a 2 000 AUD, o credor pode emitir uma notificação legal de exigência de pagamento da dívida, exigindo o pagamento no prazo de 21 dias. A menos que seja efetuado o pagamento ou apresentado ao tribunal um pedido de anulação dentro deste prazo, presume-se que a empresa se encontra em situação de insolvência. O credor pode apresentar um pedido de liquidação da empresa do devedor. A presunção de insolvência mantém-se durante três meses após a notificação da exigência legal. No caso de particulares, o processo é semelhante, mas os procedimentos devem ser iniciados no Tribunal Federal de Circuito ou no Tribunal Federal.

Em Nova Gales do Sul (NSW), nos processos de cobrança de dívidas, a petição inicial deve ser notificada pessoalmente ao devedor, que deve então pagar a dívida ou apresentar e notificar uma contestação ao credor no prazo de 28 dias (NSW); caso contrário, poderá ser proferida uma sentença à revelia contra o devedor. Existem prazos diferentes consoante os estados. Se o devedor não pagar a dívida e apresentar uma contestação, o tribunal emitirá ordens para preparar o processo para audiência, incluindo a produção de provas e a preparação e troca das provas que serão invocadas na audiência.

Durante esta fase, as partes podem solicitar e trocar informações pormenorizadas sobre a petição ou a contestação apresentada pela outra parte, sob a forma de documentos referidos na petição ou na contestação (por exemplo, cópias das faturas pendentes de pagamento e extratos de conta relevantes). Se for ordenada a produção de provas, as partes serão obrigadas a trocar todos os documentos relevantes para o seu processo. Caso contrário, todos os documentos em que as partes pretendam basear-se na audiência devem ser incluídos nas suas provas. Antes de proferir a sentença, o tribunal realizará uma audiência contraditória na qual as testemunhas de cada parte poderão ser contra-interrogadas pelos advogados das outras partes. Normalmente, os processos simples podem ser concluídos no prazo de quatro a seis meses, mas os processos contestados podem prolongar-se por mais de um ano.

Se uma das partes não estiver satisfeita com a sentença proferida pelo tribunal, pode recorrer da decisão. Os recursos interpostos contra decisões do Supremo Tribunal são apreciados pelo Tribunal de Recurso desse estado/território. Qualquer recurso posterior é apreciado pelo Supremo Tribunal da Austrália. A parte que pretenda recorrer deve solicitar autorização e convencer o tribunal, numa audiência preliminar, de que existe um fundamento especial para o recurso, uma vez que o Supremo Tribunal apenas reexamina casos com mérito jurídico evidente.

Litígios

Os tribunais locais ou os tribunais de magistrados (dependendo do estado/território) apreciam litígios de menor importância que envolvam montantes até um máximo de 50 000 AUD na Tasmânia (Tas), 75 000 AUD na Austrália Ocidental (WA), 100 000 AUD (NSW, Vic, Austrália do Sul (SA)), 150 000 AUD (Qld) ou 250 000 AUD (Território da Capital Australiana (ACT), Território do Norte (NT)). Para além destes limites, os litígios que envolvam pedidos de indemnização até 750 000 AUD em NSW, WA, SA ou Qld são julgados pelo Tribunal de Condado ou pelo Tribunal Distrital. Não existem Tribunais de Condado nem Tribunais Distritais na Tasmânia, no Território do Norte (NT) ou no Território da Capital Australiana (ACT). Os pedidos superiores a 750 000 AUD em NSW, Queensland, SA e WA são julgados pelo Supremo Tribunal de cada Estado. O Tribunal de Condado e o Supremo Tribunal de Victoria têm jurisdição ilimitada. Nos outros estados e territórios, o Supremo Tribunal aprecia pedidos superiores a: 250 000 AUD no NT; 250 000 AUD no ACT; e 50 000 AUD na Tasmânia.

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Execução de uma decisão judicial

Uma sentença é executória assim que for proferida pelo tribunal. O autor tem até quinze anos após a prolação da sentença para proceder à execução de uma sentença australiana através de Notificações de Inquérito, Ordens de Penhora ou Mandados de Execução. As Notificações de Inquérito obrigam o devedor a fornecer informações sobre a sua situação financeira e os seus ativos, ajudando a estabelecer uma estratégia de recuperação. A Ordem de Penhora permite ao credor recuperar a sua dívida (com juros e custas) diretamente da conta bancária ou do salário do devedor, bem como dos devedores do devedor. Por fim, o mandado de execução ordena a um oficial de justiça que apreenda e venda os bens do devedor para pagamento da dívida (juntamente com juros e custas) devida ao credor. No que diz respeito às sentenças estrangeiras, a execução na Austrália é regida por regimes legais (Parte 6 da Lei de Notificação e Execução de Processos de 1992 (Cth) para sentenças proferidas na Austrália e Lei das Sentenças Estrangeiras de 1992 (Cth) para sentenças proferidas fora da Austrália) e pelos princípios do direito consuetudinário. O reconhecimento depende da existência ou não de um acordo de reconhecimento e execução recíprocos entre a Austrália e o país de origem da sentença.

Processos de insolvência

Administração

Uma empresa devedora pode ser colocada em administração pelos seus administradores ou pelos credores a quem se deve dinheiro. O administrador assumirá o controlo total da empresa e investigará e prestará contas aos credores sobre as atividades, os bens, os assuntos e a situação financeira da empresa. Existem três opções à disposição dos credores: pôr termo à administração e devolver a empresa ao(s) administrador(es); aprovar um acordo de reestruturação da empresa, através do qual esta pagará a totalidade ou parte das suas dívidas; ou liquidar a empresa

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Falência

Os credores que tenham uma dívida judicial superior a 5 000 dólares podem notificar o devedor de uma declaração de falência. O devedor deve saldar a dívida ou requerer a anulação da notificação de falência no prazo de 21 dias a contar da notificação; caso contrário, será considerado insolvente. O credor pode requerer ao Tribunal Federal de Circuito a declaração de falência e a nomeação de um administrador da massa falida para a património do devedor. O administrador recolhe, protege e liquida os ativos do devedor em dinheiro, mantém os credores informados sobre a situação do devedor e distribui quaisquer receitas decorrentes da venda dos ativos do devedor. Geralmente, a falência tem a duração de três anos, mas pode ser prorrogada se o devedor não cooperar com o administrador.

Administração judicial

Um administrador judicial é nomeado por um credor garantido que detenha uma garantia ou um ônus sobre alguns ou todos os ativos da empresa, com o objetivo de recolher os ativos da empresa para saldar a dívida devida ao credor garantido. Se o processo falhar, poderá ser iniciado um processo de liquidação.

Liquidação

Os credores ou um tribunal podem liquidar uma empresa e nomear um liquidatário que recolha, proteja e converta os ativos da empresa em dinheiro, mantenha os credores informados sobre os assuntos da empresa e distribua quaisquer receitas provenientes da venda dos ativos da empresa. Após a conclusão da liquidação, a empresa é então cancelada do registo.

Última atualização: maio de 2026