Reino Unido

Crescimento gradual graças à despesa pública

Prevê-se que a economia do Reino Unido cresça a um ritmo modesto em 2025, impulsionada pelo fortalecimento do consumo das famílias e pelo aumento da despesa e do investimento públicos. Embora se preveja que o desemprego aumente ligeiramente, o forte crescimento dos salários nominais deverá ajudar a sustentar o poder de compra. No entanto, um novo aumento da inflação poderá corroer alguns destes ganhos e limitar a capacidade do Banco de Inglaterra de reduzir as taxas de juro de forma mais agressiva. Ainda assim, prevê-se que as taxas de juro diminuam, com a taxa de referência a terminar provavelmente o ano mais próxima dos 4%.

A despesa pública e o investimento serão os principais motores do crescimento, com o orçamento de outono a expandir tanto a despesa corrente como os projetos planeados de infraestruturas e habitação, apoiados por alterações nas políticas. No entanto, grande parte deste estímulo é financiado através de impostos sobre as sociedades mais elevados, o que poderá pesar sobre o investimento privado. Entretanto, prevê-se que as exportações registem uma recuperação modesta, impulsionada por exportações de serviços mais fortes, enquanto as exportações de bens continuam limitadas pela fraca procura por parte dos principais parceiros comerciais do Reino Unido, a UE e os EUA.

As insolvências empresariais diminuíram quase 5% em 2024, mas continuam elevadas, incluindo entre empresas mais antigas e consolidadas. Embora se preveja que os níveis de insolvência se estabilizem ou diminuam ligeiramente em 2025, muitas empresas continuam a debater-se com custos elevados — particularmente com a mão-de-obra e a energia —, o que representa um risco de revisão em baixa para as perspetivas.

A situação orçamental pública, atualmente restritiva, deverá melhorar ligeiramente

Em 2025, prevê-se que o défice orçamental diminua ligeiramente, impulsionado pelo aumento das receitas fiscais resultante de salários mais elevados e de um aumento dos impostos (tais como as contribuições patronais para a segurança social). No entanto, as despesas públicas deverão aumentar, tal como previsto no orçamento de outono, financiadas em parte através destes aumentos de impostos e de endividamento adicional. Consequentemente, prevê-se que a dívida pública, em percentagem do PIB, continue a sua trajetória ascendente. Espera-se que o Banco de Inglaterra prossiga com o aperto quantitativo em 2025, reduzindo as suas posições em obrigações do Estado em mais 100 mil milhões de libras esterlinas entre setembro de 2024 e setembro de 2025. Isto ocorrerá principalmente através do vencimento natural dos títulos, em vez de vendas ativas, estando previstos cerca de 80 mil milhões de libras esterlinas em títulos a vencer durante esse período.

Prevê-se que o défice da balança corrente do Reino Unido registe alguma melhoria em 2025, uma vez que o excedente contínuo nos serviços compensa parcialmente o défice persistente no comércio de bens. As exportações de serviços deverão manter-se fortes, apoiadas pela posição de destaque do Reino Unido a nível global nos setores financeiro e dos serviços profissionais, bem como por uma taxa de câmbio favorável devido à força do dólar. Entretanto, prevê-se que o aumento do consumo privado impulsione as importações. A introdução gradual de controlos nas fronteiras em 2024 — incluindo inspeções físicas e declarações —, juntamente com a implementação total dos controlos de animais vivos, do Sistema de Entrada/Saída (EES) e do ETIAS em 2025, deverá criar alguns atritos e aumentar os custos comerciais entre o Reino Unido e a UE. No entanto, o impacto económico global deverá ser limitado.

Agenda legislativa preenchida em 2025

O governo trabalhista enfrenta uma queda na popularidade, com sondagens recentes a revelarem uma descida de 10 pontos ao comparar o início de 2025 com as eleições de julho de 2024 e o índice de aprovação líquido do primeiro-ministro Keir Starmer a descer de +28 após as eleições para -32. Apesar disso, o Partido Trabalhista mantém uma maioria confortável de mais de 75 assentos no Parlamento. O governo tem uma agenda legislativa preenchida em 2025, incluindo uma reforma do mercado de trabalho, um projeto de lei de planeamento atualizado e a estratégia industrial definitiva (a par de uma revisão das despesas). Embora se preveja que as reformas do mercado de trabalho aumentem os custos para as empresas, o projeto de lei de ordenamento do território e a estratégia industrial poderão ajudar a impulsionar o investimento e a atividade económica — embora seja mais provável que qualquer impacto significativo se faça sentir a partir de 2026 do que a muito curto prazo.

O Reino Unido está também a navegar num panorama geopolítico cada vez mais complexo, equilibrando a sua relação com os Estados Unidos enquanto procura laços mais estreitos com a União Europeia. Ao contrário de muitos países, o Reino Unido mantém um comércio de bens relativamente equilibrado com os EUA, com as exportações a incidir principalmente nos serviços, o que o torna menos exposto a potenciais direitos aduaneiros. No entanto, o governo está empenhado em reforçar os laços comerciais e de segurança com ambos os parceiros, sendo que se espera que uma maior colaboração em matéria de defesa sirva como símbolo da melhoria das relações entre o Reino Unido e a UE. Isto surge num momento crucial, uma vez que o Reino Unido se prepara para aumentar as despesas com a defesa nos próximos anos.

Pagamento

Os cheques continuam a ser utilizados para pagamentos comerciais nacionais e internacionais, embora as letras de câmbio e as cartas de crédito sejam preferidas para transações internacionais. As transferências bancárias — em particular as transferências SWIFT — também são frequentemente utilizadas e consideradas um método de pagamento rápido e fiável. Os débitos diretos e as ordens de pagamento permanentes são igualmente reconhecidos como soluções práticas para efetuar pagamentos regulares ou antecipados e são particularmente utilizados em transações nacionais. É aceitável emitir faturas tanto antes como depois do fornecimento de bens ou serviços.

Cobrança de dívidas

FASE AMIGÁVEL

O processo de cobrança de dívidas começa normalmente com o envio de uma notificação de pagamento ao devedor, seguida de uma série de correspondência escrita adicional, chamadas telefónicas e (se o valor da dívida o permitir) visitas pessoais e reuniões com o devedor. O processo de cobrança foi concebido como uma progressão de etapas, começando com uma fase de cobrança amigável (pré-judicial) e avançando até ao litígio, caso o devedor não cumpra as suas obrigações.

PROCESSOS JUDICIAIS

O Tribunal de Comarca tem apenas competência civil. Os juízes tratam de ações relativas à cobrança de dívidas, danos pessoais, violação de contratos relativos a bens ou propriedade, recuperação de terrenos e questões familiares (tais como divórcio e adoção). Os processos cujo valor seja inferior a 25 000 libras esterlinas (ou inferior a 50 000 libras esterlinas no caso de danos pessoais) devem ter a sua primeira audiência no Tribunal de Condado.

O Tribunal Superior tem sede em Londres, mas dispõe também de distritos provinciais, conhecidos como «Registos Distritais», espalhados por toda a Inglaterra e País de Gales. Compõe-se de três divisões: a Divisão do Queen’s Bench, a Divisão da Chancelaria e a Divisão de Família.

O Tribunal de Recurso tem duas divisões — a Divisão Civil e a Divisão Penal.

O Supremo Tribunal é composto por um presidente, um vice-presidente e doze juízes profissionais.

Processos acelerados (sentenças sumárias)

Para requerer uma sentença sumária, o requerente deve obter um Formulário de Notificação de Pedido junto do tribunal. Este deve ser acompanhado de uma declaração na qual o requerente expõe as razões pelas quais considera que deve ser proferida uma sentença sumária — quer porque o requerido não tem perspetivas reais de defender com sucesso a ação, quer porque não há motivos para que o caso seja decidido através de um julgamento completo.

Uma cópia desta declaração é notificada à parte contrária sete dias antes da audiência de sentença sumária. A parte contrária tem também a oportunidade de apresentar uma declaração, mas esta deve ser enviada o mais tardar três dias antes da audiência. O requerente não pode requerer uma sentença sumária até que o devedor tenha devolvido um formulário de reconhecimento de notificação ou tenha apresentado uma contestação. Se o tribunal concordar com o requerente, proferirá uma sentença favorável. O pedido será indeferido se o tribunal não concordar com o requerente.

Processos ordinários

Existem agora procedimentos e competências idênticos para o Tribunal de Comarca e o Tribunal Superior. Foram criadas várias «vias» de litígio, cada uma com os seus próprios prazos processuais. As ações são atribuídas a uma via por um juiz de instrução, de acordo com o seu valor monetário. Existem processos de transação que têm de ser seguidos antes de se dar início a uma ação judicial. Estes processos foram concebidos para incentivar as partes envolvidas a resolverem os litígios sem necessidade de recorrer a processos judiciais, minimizando assim os custos e o tempo gasto em tribunal.

O processo tem início formal quando o requerente (anteriormente «o autor») apresenta um Formulário de Reclamação junto do Tribunal de Comarca ou do Tribunal Superior. Os pormenores completos da reclamação são expostos na Exposição dos Factos, que é normalmente um documento separado que acompanha o Formulário de Reclamação. O Formulário de Reclamação deve ser notificado ao requerido pelo tribunal ou pelo requerente. O requerido pode então responder ao formulário de reclamação no prazo de 14 dias a contar da notificação. É acordada uma prorrogação de 28 dias para que o devedor apresente uma contestação e/ou uma reconvenção. Uma vez trocados estes documentos formais, o tribunal ordena que ambas as partes preencham um «Questionário de Atribuição».

Ordem de congelamento (anteriormente «Injunção Mareva»)

Uma ordem de congelamento (ou injunção de congelamento) é uma medida provisória especial que impede o requerido de alienar bens ou de os retirar do país. Uma das condições associadas à concessão de tal ordem é, frequentemente, que o requerente pague a totalidade das custas à pessoa contra quem a medida foi tomada, caso se revele inadequada. Um litígio comercial típico pode demorar entre 18 e 24 meses a chegar a uma sentença, a contar do momento em que a ação judicial é inicialmente intentada.

Execução de uma decisão judicial

Existem vários mecanismos de execução disponíveis. Estes incluem o Mandado de Execução (que permite a um oficial de justiça do Tribunal de Condado solicitar o pagamento ao devedor) e o Mandado de Fieri Facias para dívidas superiores a 600 libras esterlinas, ao abrigo do qual um oficial de justiça do Tribunal Superior pode proceder à apreensão de bens no valor equivalente à dívida objeto da sentença (para posterior venda em leilão e compensação do montante em dívida).

Enquanto membro da União Europeia, o Reino Unido adotou vários mecanismos de execução para decisões proferidas noutros países da UE. Estes incluem as ordens de pagamento da UE, que são diretamente executórias nos tribunais nacionais, e a Ordem de Execução Europeia, para créditos não contestados. As sentenças proferidas em países não pertencentes à UE são reconhecidas e executadas se o país de origem tiver um acordo com o Reino Unido. Caso não exista tal acordo, o Direito Internacional Privado inglês prevê um procedimento de exequatur.

Processos de Insolvência

ADMINISTRAÇÃO

A administração pretende ser um mecanismo de resgate que permite às empresas (sempre que possível) continuar as suas operações comerciais. O procedimento é iniciado quer através de um pedido ao tribunal para a emissão de uma ordem de administração, quer através da apresentação de documentos ao tribunal que comprovem a nomeação extrajudicial de um administrador.

ACORDO VOLUNTÁRIO DA EMPRESA (CVA)

O CVA é um acordo informal, mas vinculativo, entre uma empresa e os seus credores sem garantia, no qual as dívidas da empresa são renegociadas. Pode ser utilizado para evitar ou apoiar outros processos de insolvência, tais como a administração ou a liquidação. Prevê um plano de reestruturação que impõe o apoio dos credores dissidentes.

ACORDO DE REESTRUTURAÇÃO DOS CREDORES

O Acordo de Reestruturação dos Credores é um compromisso ou acordo aprovado pelo tribunal, entre uma empresa devedora e todas as classes dos seus credores, com vista à reorganização ou reescalonamento das suas dívidas. Não se trata de um procedimento de insolvência e não inclui uma moratória sobre as ações dos credores. Pode, no entanto, ser implementado em conjunto com processos formais de insolvência (administração ou liquidação). Pode também ser implementado de forma autónoma pela própria empresa devedora.

ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

Existem três tipos de administradores judiciais. O primeiro é um administrador judicial nomeado com poderes legais. O segundo tipo de administrador judicial é aquele nomeado nos termos de uma garantia real fixa ou de um contrato de fideicomisso de garantia. A terceira categoria é a do administrador (nomeado nos termos de uma garantia real flutuante sobre a totalidade ou uma parte substancial dos bens da empresa devedora).

LIQUIDAÇÃO

Uma empresa pode entrar em liquidação voluntária ou compulsória. As liquidações voluntárias podem ser uma «liquidação voluntária pelos sócios» ou uma «liquidação voluntária pelos credores». Ambos os processos são iniciados pela própria empresa, mediante a aprovação de uma resolução durante uma assembleia de sócios. A empresa cessa então a sua atividade e um liquidatário recolhe os ativos da empresa e distribui os rendimentos aos credores, de modo a satisfazer, na medida do possível, as responsabilidades da empresa.

Última atualização: março de 2025