Marrocos

Perspetivas de crescimento favoráveis, apesar da procura externa mais fraca

A economia marroquina registou um bom desempenho em 2025, apesar de um contexto económico global volátil. A agricultura (9 % do PIB e 27 % do emprego em 2024) começou a recuperar após três anos consecutivos de colheitas fracas devido a secas, apesar de os volumes de produção se terem mantido cerca de 10 % abaixo dos níveis de 2021. As indústrias extrativas (fosfatos), o setor automóvel, a construção e os serviços (comércio a retalho, turismo, finanças) continuaram a ser motores de crescimento robustos, apoiados pelos fluxos de investimento (tanto nacionais como estrangeiros) nestes setores.

A dinâmica deverá manter-se, em linhas gerais, semelhante em 2026. Salvo condições meteorológicas extremas, a agricultura deverá continuar a contribuir positivamente, uma vez que as colheitas beneficiarão de melhores precipitações no segundo semestre de 2025. A construção civil será um forte motor de crescimento, uma vez que os preparativos para o Campeonato do Mundo de Futebol de 2030 impulsionarão o investimento em infraestruturas, tais como o novo terminal do aeroporto Mohamed V, em Casablanca (investimento estimado em 1 mil milhões de dólares), o prolongamento da linha de alta velocidade Tânger-Kenitra até Marraquexe e o Estádio Hassan II (490 milhões de dólares), que deverá tornar-se o maior estádio de futebol do mundo. Além disso, as autoridades pretendem também dinamizar a atividade nas províncias do sul através de investimentos em zonas económicas e centros logísticos (El Argoub, El Guerguerat, Dakhla). O investimento em energia (especialmente em energias renováveis) e em recursos hídricos (barragens) também continuará, no âmbito dos esforços para alcançar a soberania energética. O crescimento do setor transformador deverá abrandar, principalmente devido à fraca procura automóvel na Europa, que afetará os volumes de produção e de exportação. A atividade no setor têxtil e do vestuário também permanecerá fraca devido à procura externa deprimida. Os serviços continuarão a ser o principal motor de crescimento. O número de chegadas de turistas, que já atingiu um recorde de 19,8 milhões de visitantes em 2025 (+14% em relação ao ano anterior), deverá continuar a aumentar, embora a um ritmo mais lento. Os serviços financeiros manter-se-ão dinâmicos, dada a crescente atratividade de Marrocos como centro financeiro (através da Casablanca Finance City) e a presença de grandes bancos marroquinos na África Ocidental e Central. Do lado da procura, o investimento continuará a ser o principal motor, com a componente pública centrada nas infraestruturas e a componente privada direcionada para indústrias e serviços de elevado desempenho. O consumo também se manterá sólido, apoiado pelo crescimento dos salários, bem como por uma inflação baixa e estável. A inflação permanecerá abaixo dos 2% e as expectativas estão bem ancoradas, pelo que é provável que o banco central (Bank al-Maghrib) mantenha a sua atual orientação de política monetária. O banco central tem mantido a taxa de juro de referência em 2,25% desde março de 2025.

Apesar dos elevados níveis de despesa pública, a trajetória orçamental continua a ser sustentável

Embora a trajetória orçamental tenha melhorado nos últimos anos, a redução do défice público continua a ser muito gradual. As receitas aumentaram significativamente (estimadas em +16% em termos homólogos em 2025) graças às medidas de consolidação orçamental aplicadas ao imposto sobre o rendimento e ao imposto sobre as sociedades desde 2023, bem como a receitas mais elevadas provenientes do IVA e de outros impostos sobre o consumo, mas o mesmo aconteceu com as despesas (+15,6% no mesmo período), impulsionadas por aumentos significativos na massa salarial e nos pagamentos de juros. Prevê-se que esta tendência se mantenha em 2026, com uma ligeira melhoria do défice público. O crescimento da despesa pública continuará a ser impulsionado pelas despesas correntes, incluindo a massa salarial (+8,4%), uma vez que o salário mínimo mensal no setor público foi aumentado em 12,5% em 2025 (de 4 000 MAD para 4 500 MAD). Além disso, prevê-se que o financiamento para a saúde e a educação aumente mais de 15%, no âmbito dos compromissos assumidos pelo governo na sequência dos protestos de outubro de 2025 (ver secção abaixo). Em contrapartida, os pagamentos de juros e as despesas de investimento deverão diminuir ligeiramente em relação a 2025. Uma vez que 2026 é um ano eleitoral e tendo em conta o clima social tenso, as despesas poderão exceder o orçamento. O crescimento das receitas continuará a beneficiar da forte atividade económica, tanto a nível dos impostos diretos como indiretos, bem como de medidas adicionais introduzidas para melhorar o sistema fiscal na lei de finanças de 2026. Estas medidas centram-se principalmente numa melhor integração do setor informal na economia, no combate à fraude e na harmonização das regras fiscais. A linha de crédito flexível de Marrocos junto do FMI (de cerca de 4,5 mil milhões de dólares) foi renovada em abril de 2025 por um período de dois anos e é considerada pelas autoridades como uma medida de precaução a utilizar em caso de choques económicos adversos. À medida que o défice se estabiliza gradualmente em termos globais, o rácio da dívida em relação ao PIB irá diminuir, impulsionado por um crescimento mais forte. A dívida pública de Marrocos é bastante resistente a choques externos devido à sua estrutura (75 % interna, denominada em dirhams e com vencimentos principalmente a médio e longo prazo) e ao regime cambial do país (ancoragem ponderada com bandas de flutuação ajustáveis).

Posição externa robusta, apesar das elevadas necessidades de importação

Embora os seus fatores determinantes se mantenham, em linhas gerais, inalterados em 2026, o défice da balança corrente irá alargar-se ligeiramente. Tal deverá-se principalmente ao alargamento do já elevado défice comercial. As exportações de fosfato, que têm registado um bom desempenho nos últimos anos, irão abrandar devido a uma descida prevista nos preços do fosfato diamónico. Embora a indústria automóvel marroquina continue a ser competitiva em termos de custos, a fraca procura na Europa irá pesar sobre os volumes de exportação. Da mesma forma, as exportações de vestuário continuarão a enfrentar uma fraca procura externa. As importações continuarão a aumentar, apesar dos preços mais baixos do petróleo, impulsionadas pelas aquisições de bens de equipamento para projetos de infraestruturas e pela robusta procura interna. No entanto, o défice comercial estrutural de Marrocos é, em grande parte, compensado pelo excedente nos serviços — impulsionado pelas receitas do turismo — e pelo excedente de rendimentos secundários, que beneficia de um fluxo robusto de remessas provenientes de trabalhadores expatriados residentes na UE e nos países do Golfo. O défice será confortavelmente financiado por empréstimos externos e IDE (entradas líquidas estimadas em 1,5% do PIB). As reservas cambiais, que cobriam cerca de 5,5 meses de importações no final de 2025, são adequadas e deverão continuar a sê-lo em 2026.

Aproximam-se as eleições num clima social tenso

As eleições gerais marroquinas de 2021 marcaram uma mudança considerável na composição do Parlamento, depois de a Coligação Nacional dos Independentes (RNI) se ter tornado o maior partido, com 102 dos 395 lugares na Câmara dos Representantes e 27 dos 120 lugares na Câmara dos Conselheiros. O seu líder, Aziz Akhannouch, formou posteriormente um governo de coligação com o Partido da Autenticidade e Modernidade (PAM, 87 e 19 lugares) e o Partido Istiqlal (PI, 81 e 17 lugares), o que lhe conferiu uma maioria absoluta em ambas as câmaras. As próximas eleições para a Câmara dos Representantes estão marcadas para setembro de 2026. Akhannouch anunciou que não participaria nas próximas eleições legislativas, pelo que o próximo líder do RNI deverá ser Mohamed Chouki, atual presidente do grupo parlamentar. Espera-se que permaneça no poder uma coligação praticamente idêntica, embora a distribuição de lugares possa sofrer ligeiras alterações, uma vez que a oposição está demasiado fragmentada para desafiar a aliança RNI-PAM-PI. No entanto, o clima social, que já se encontrava tenso em 2025, exigirá que os partidos vão além da simples promessa de continuidade e abordem adequadamente as questões sociais. Em particular, a relação entre a juventude do país e a esfera política deteriorou-se nos últimos anos. Isto culminou nos protestos da GenZ 212, em outubro de 2025, em que as principais queixas se centraram na subfinanciamento da saúde e da educação, em comparação com o excesso de gastos em infraestruturas desportivas, na falta de oportunidades (e no elevado desemprego juvenil urbano), na desigualdade social e na desconexão com a classe política. Foram implementadas reformas para melhorar a participação política e o financiamento adicional para os serviços públicos, mas as expectativas de que o novo governo cumpra as suas promessas nestas matérias serão, ainda assim, elevadas.

No plano externo, as relações com a Argélia continuarão a ser o principal ponto de tensão, devido ao apoio deste país à Frente Polisário, que controla um terço do Saara Ocidental. Embora as relações diplomáticas com a Espanha e a França (os dois maiores parceiros comerciais de Marrocos) tenham melhorado nos últimos anos, após ambos os países terem aprovado o plano marroquino para a autonomia do Saara Ocidental, a relação global com a União Europeia sobre esta matéria continua a ser complexa. Dito isto, Marrocos continua a ser um parceiro fundamental para o controlo dos fluxos migratórios e é provável que as relações comerciais também aumentem, à medida que as indústrias marroquinas se integram cada vez mais nas cadeias de valor europeias. Tendo em conta o atual contexto geopolítico, é de salientar a sólida relação de Marrocos com os EUA e a sua atual administração. Isto ficou patente na decisão de assinar a Carta do Conselho da Paz do Presidente Trump em janeiro de 2026, tornando-se assim o primeiro país africano a fazê-lo. Marrocos continuará também a reforçar os seus laços com os países da África Subsariana. A este respeito, a cooperação «Sul-Sul» continua a ser uma componente fundamental da política externa do país, através de projetos emblemáticos como o gasoduto África-Atlântico com a Nigéria e a maioria dos países da África Ocidental.

Pagamento

As transferências bancárias estão a tornar-se o meio de pagamento mais popular, tanto para transações nacionais como internacionais. Os cheques continuam a ser amplamente utilizados como instrumento de pagamento e constituem também títulos eficazes de reconhecimento de dívida: os devedores podem ser processados judicialmente caso não paguem o montante em dívida. As letras de câmbio constituem igualmente um meio de pagamento atrativo, uma vez que representam uma fonte de financiamento a curto prazo através do desconto, do pagamento a prestações ou da transferência. As notas promissórias são utilizadas para registar os detalhes financeiros de dívidas pessoais, dívidas comerciais e transações imobiliárias. São contratos juridicamente vinculativos que podem ser utilizados num tribunal caso o devedor não cumpra as suas obrigações. Uma nota promissória funciona como prova sólida de um pagamento acordado e, subsequentemente, de uma dívida em caso de litígio.

Cobrança de dívidas

Fase amigável

A cobrança de dívidas deve começar com uma tentativa de chegar a um acordo amigável. Os credores tentam contactar os seus devedores através de diferentes meios (chamadas telefónicas, avisos por escrito, tais como cartas formais, e-mails ou notificações extrajudiciais, etc.). As negociações para um acordo amigável podem ser intensas e abrangem aspetos como o número de prestações de pagamento, abatimentos, garantias/cauções e juros de carência. A legislação marroquina estabelece que um advogado pode reconhecer a assinatura do devedor através de planos de pagamento, que são assinados, autenticados e legalizados pelas autoridades competentes em Marrocos. O advogado dos credores pode, posteriormente, utilizar este acordo de pagamento como reconhecimento da dívida em caso de ação judicial.

Processos judiciais

Marrocos possui um sistema jurídico baseado na tradição jurídica francesa e tribunais baseados nas tradições islâmicas (que dizem exclusivamente respeito ao estatuto pessoal das partes litigantes). Os tribunais incluem os tribunais de proximidade (juridictions de proximité), responsáveis pela resolução de litígios entre particulares, os Tribunais de Primeira Instância (tribunaux de première instance), que tratam de todas as questões civis, tribunais comerciais que tratam de litígios empresariais, tribunais de recurso (cours d’appel) que tratam de questões civis e administrativas e um Tribunal de Cassação (Cour de cassation).

Procedimentos de urgência

Quando a dívida está ligada a um título ou promessa reconhecidos, é possível obter uma ordem de pagamento. Para tal, deve ser apresentado um pedido na secretaria do tribunal competente. A dívida deve ser comprovada, líquida (ou seja, sem contestação), exigível e não contestada. Se o requerido não apresentar contestação no prazo de oito dias, é possível obter uma decisão executória. Se o requerido apresentar uma contestação no prazo de oito dias a contar da receção da ordem de pagamento, o processo volta a ser tramitado no âmbito do procedimento ordinário. No entanto, a secção de recurso do tribunal de primeira instância ou do tribunal de recurso pode, mediante acórdão fundamentado, suspender a execução, na totalidade ou em parte.

Processo ordinário

É enviada uma intimação pelo representante do credor ao tribunal competente e notificada por um oficial de justiça ao devedor, que pode, posteriormente, obter representação legal no prazo fixado pelo juiz e apresentar uma reconvenção. Podem ser necessárias várias audiências para a troca de alegações escritas, a transmissão de documentos e a apresentação das provas relevantes.

A audiência principal é marcada pelo juiz para ouvir a apresentação das alegações. As discussões e alegações são conduzidas pelo juiz durante a audiência pública. O processo é então submetido a deliberação para permitir que os juízes discutam os meios, fundamentos e pronúncia que constituem o conteúdo da sentença. Após a reunião dos juízes, é proferida uma sentença fundamentada. Normalmente, esta pode ser obtida num prazo médio de 14 meses.

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Execução de uma decisão judicial

Uma vez esgotadas todas as vias de recurso, uma sentença torna-se definitiva e executória. As ordens de penhora são normalmente eficazes para apreender e vender os bens do devedor.

De acordo com a legislação marroquina, os tribunais comerciais são obrigados a reconhecer sentenças proferidas no estrangeiro, mesmo que não exista qualquer convenção assinada para o efeito com o país de origem. Para que seja reconhecida e executada, a cópia original da sentença estrangeira deve ser apresentada ao tribunal, acompanhada de um certificado de não recurso. Quando um estrangeiro obtém uma sentença definitiva que pretende executar em Marrocos e, em caso contrário, quando procura a execução de uma sentença marroquina no estrangeiro, deve seguir o processo de exequatur. Existem dois procedimentos de execução. O primeiro é exclusivamente marroquino, enquanto o segundo é estabelecido por acordos judiciais bilaterais entre Marrocos e outros países, incluindo a Alemanha, a Bélgica, os Estados Unidos da América, os Emirados Árabes Unidos, a Espanha, a França, a Itália e a Líbia.

Processos de Insolvência

Os processos de insolvência são regulados pelo Livro V do Código Comercial. Este prevê a prevenção de dificuldades (procedimento de alerta e procedimento de resolução amigável), bem como os processos formais de insolvência (processo de recuperação judicial e processo de liquidação judicial).

Devido à situação da COVID-19, Marrocos tomou duas medidas no âmbito dos processos de insolvência:

A possibilidade de as empresas devedoras darem início ao procedimento para solicitar um período de carência que lhes permita suspender legalmente os pagamentos (caso a insolvência seja causada pela COVID-19).

A possibilidade de obter um crédito de estímulo destinado às empresas afetadas pela COVID-19.

PROCEDIMENTO DE ALERTA

O procedimento de alerta é iniciado pelos sócios ou auditores da empresa (auditores externos contratados pela empresa para corrigir a situação financeira), que são obrigados a notificar o gestor da empresa sobre quaisquer oportunidades de corrigir a situação no prazo de oito dias. Se não forem tomadas medidas para corrigir a situação no prazo de 15 dias, deve ser convocada uma assembleia geral para decidir sobre a forma de corrigir a situação com base no relatório do auditor.

PROCEDIMENTO DE ACORDO AMIGÁVEL (CONCILIAÇÃO)

Os procedimentos de resolução amigável só podem ser implementados por uma sociedade comercial, um comerciante ou um artesão que se encontre em dificuldades financeiras, mas que ainda não esteja em situação de insolvência de fluxo de caixa. Uma vez iniciado o processo, o devedor fica sob a supervisão do tribunal. Posteriormente, o tribunal nomeia um conciliador externo por um período limitado de três meses para ajudar o devedor a chegar a um acordo com os seus credores. Pode ser alcançado um acordo com todos os credores ou com os «principais credores» do devedor. Os credores têm direito ao montante total do seu crédito, mas o conciliador pode propor um acordo ou os credores podem ceder uma parte da dívida, se assim o desejarem. Uma vez aprovado pelo Tribunal, todos os processos judiciais relativos às dívidas abrangidas pelo acordo são suspensos durante a vigência do acordo de conciliação.

PROCEDIMENTO DE SALVAGUARDA

Este mecanismo destina-se a permitir que uma empresa se reorganize, a fim de continuar a sobreviver. Para beneficiar deste procedimento, a empresa deve demonstrar que não se encontra em situação de cessação de pagamentos. No entanto, no âmbito deste procedimento, continua a ser possível negociar com os credores, a fim de evitar chegar à cessação de pagamentos e ao processo de liquidação judicial. É a empresa que recorre ao tribunal, o qual profere uma sentença de abertura do procedimento de salvaguarda. O procedimento tem início com um período de observação de seis meses (renovável uma vez), durante o qual o administrador da insolvência, em colaboração com o gestor, elabora um «balanço económico e social» (BES) para a empresa: um balanço atualizado sobre a origem das dificuldades, a situação financeira atual, as medidas corretivas a prever e as perspetivas daí decorrentes. Durante este período, a empresa toma as medidas adequadas para corrigir a situação e ajuda o administrador a desenvolver um plano de recuperação. A aprovação desse plano pelo tribunal marca o fim do período de observação e o início do plano propriamente dito, que pode durar até cinco anos. Mais uma vez, o gestor mantém o comando da sua empresa, mas, acima de tudo, a empresa beneficiará de medidas radicais que só o tribunal pode impor:

suspensão dos prazos de vencimento das dívidas;

suspensão de ações judiciais individuais;

obrigação de todos os credores declararem os seus créditos;

suspensão da acumulação de juros.

RECEÇÃO JUDICIAL

Este procedimento só está disponível para devedores que se tenham tornado insolventes (état de cessation de paiements), mas cuja situação financeira não esteja irremediavelmente comprometida. Um juiz de insolvência e um administrador judicial (a pessoa nomeada pelo tribunal no âmbito de um processo de insolvência ou liquidação; também atua como síndico) são nomeados pelo tribunal. Durante o processo, a empresa devedora e a sua administração mantêm a posse dos ativos da empresa e o devedor prossegue a sua atividade. O processo de administração judicial pode resultar na reorganização da atividade do devedor ou na sua liquidação. O administrador judicial é obrigado a elaborar um relatório sobre a situação da empresa no prazo de quatro meses a contar da abertura do processo. No seu relatório, o administrador recomendará um plano de continuidade para o devedor, a venda da empresa ou a liquidação. O tribunal é então obrigado a tomar uma decisão sobre o destino do devedor, com base no relatório. Não há votação direta por parte dos credores sobre as opções disponíveis para o devedor durante o processo.

LIQUIDAÇÃO JUDICIAL

A sentença que dá início ao processo torna todas as dívidas imediatamente exigíveis e pagáveis; os credores têm um prazo de dois meses para apresentar os seus créditos. Os credores marroquinos dispõem de dois meses para apresentar as suas declarações; os credores residentes no estrangeiro dispõem de um prazo de quatro meses. O processo de liquidação pode ser encerrado prematuramente, antes da distribuição dos valores da liquidação, se o devedor já não tiver dívidas, se o administrador tiver fundos suficientes para pagar integralmente todos os credores ou se o devedor não dispuser de ativos suficientes para cobrir os custos do processo de liquidação.

Nos termos da legislação marroquina, não existem regras específicas sobre a prioridade dos créditos em caso de insolvência. No entanto, existem alguns credores privilegiados, tais como: os trabalhadores, o Tesouro Público, as instituições de segurança social, os credores de uma conciliação coletiva e, por último, os credores sem garantia.

Última atualização: janeiro de 2026