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Linhas De Apoio Ao Crédito Comercial

Exportação Segura 2021

Exportação Segura 2021
3º Aditamento à “Facilidade Curto Prazo OCDE 2020”
Definição:
  • Prorrogação da vigência da linha de apoio ao crédito comercial com garantia do Estado, inicialmente denominada “FACILIDADE DE CURTO PRAZO DA OCDE 2020” e posteriormente “EXPORATAÇÃO SEGURA 2021”, que permite às empresas beneficiarem de cobertura em operações de exportação para clientes nos mercados identificados na Lista de Risco País da OCDE, nos casos em que a Coface tenha concedido cobertura insuficiente no âmbito da sua Apólice de Seguro de Crédito, e que, no momento da concessão da cobertura do Estado, não sejam objeto de sanções internacionais.

 

Beneficiários:
  • Empresas exportadoras de direito privado, com sede ou domicilio profissional em território português;
  • Tomador da Apólice de Seguro de Créditos na Coface com o contrato de Seguro de Créditos em situação regular;
  • Empresas em situação regular junto da administração fiscal e segurança social.
  • Filiais e/ou sucursais de Tomadores da Apólice de Seguros de Créditos que cumpram os anteriores requisitos, cujos créditos resultem de exportação da empresa com sede em território português.

 

Operações Elegíveis:
  • Vendas e/ou prestações de serviços a crédito em complemento de apólices de seguro celebradas com a Coface para os mercados identificados na Lista de Risco País da OCDE.
  • Com prazo máximo de pagamento de 180 dias, cobertura parcial atribuída pela Coface e créditos constituídos até 31 de março de 2022, desde que as ameaças de sinistro ou incumprimentos tenham sido comunicados à Seguradora até 31 de janeiro de 2023.
  • As empresas tomadoras/seguradas têm que manter a seu cargo (descoberto obrigatório) pelo menos 10% do valor coberto pelo Estado em cada da operação de seguro de créditos à exportação.

 

Mercados Cobertos:
  • Grupo A: Alemanha Austrália, Áustria, Bélgica, Bulgária, Canadá, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estados Unidos da América, Estónia, Finlândia, França, Hungria, Grécia, Irlanda, Islândia, Itália, Japão, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos, Polónia, Roménia, Reino Unido, República Checa, Suécia, Suíça.

  

  • Grupo B: Demais países incluídos da Lista de Risco País da OCDE constante do site desta organização[1], incluindo os países não classificados, e que, no momento da concessão da garantia do Estado não sejam objeto de sanções internacionais.

    (Afeganistão, Albânia, Argélia, Andorra, Angola, Antígua e Barbuda, Argentina, Arménia, Aruba, Azerbaijão, Bahamas, Bahrein, Bangladeche, Barbados, Bielorrússia, Belize, Benim, Butão, Bolívia, Bósnia e Herzegovina, Botsuana, Brasil, Brunei Darussalam, Burkina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camboja, Camarões, República Centro-Africana, Chade, Chile, República Popular da China, Colômbia, Comores, Congo, Costa Rica, Costa do Marfim, Cuba, Curaçau, República Popular Democrática da Coreia, República Democrática do Congo, Djibouti, Domínica, República Dominicana, Equador, Egipto, El Salvador, Guiné Equatorial, Eritreia, Eswatini, Etiópia, Fiji, Gabão, Gâmbia, Geórgia, Gana, Granada, Guatemala, Guiné, Guiné-Bissau, Guiana, Haiti, Honduras, Hong Kong (R.A.E.), Índia, Indonésia, Irão, Iraque, Israel, Jamaica, Jordânia, Cazaquistão, Quénia, Kiribati, Coreia, Kosovo, Kuwait, Quirguizistão, República Democrática Popular do Laos, Líbano, Lesotho, Libéria, Líbia, Liechtenstein, Macau (China), Madagáscar, Malawi, Malásia, Maldivas, Mali, Ilhas Marshall, Mauritânia, Maurícia, México, Micronésia, Moldávia, Mónaco, Mongólia, Montenegro, Marrocos, Moçambique, Myanmar, Namíbia, Nauru, Nepal, Nicarágua, Níger, Nigéria, Macedónia do Norte, Omã, Paquistão, Palau, Panamá, Papua Nova Guiné, Paraguai, Peru, Filipinas, Qatar, Rússia, Ruanda, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e as Granadinas, Samoa, São Marino, São Tomé e Príncipe, Arábia Saudita, São Martinho, Senegal, Sérvia, Seychelles, Serra Leoa, Singapura, Ilhas Salomão, Somália, África do Sul, Sul do Sudão, Sri Lanka, Sudão, Suriname, República Árabe da Síria, Taipé Chinês, Tajiquistão, Tanzânia, Tailândia, Timor-Leste, Togo, Tonga, Trindade e Tobago, Tunísia, Turquia, Turquemenistão, Tuvalu, Uganda, Ucrânia, Emirados Árabes Unidos, Uruguai, Uzbequistão, Vanuatu, Venezuela, Vietname, Cisjordânia e Gaza, Iémen, Zâmbia, Zimbabué)

 

Operações excluídas:
  • Operações de exportação cobertas por outro produto de seguro de crédito, diferente da Apólice Base, com ou sem Garantia do Estado, disponibilizado pela Coface, bem como as operações de exportação cujos créditos resultem de contratos de venda celebrados com um particular ou com uma sociedade controlada pelo exportador, assim como todas aquelas em que os créditos ou os riscos se encontrem excluídos da cobertura por aplicação das condições da Apólice base.

 

Prazo de Validade:
  • Esta Facilidade de Curto Prazo vigora até 31 de março de 2022.

 

Características do produto
  • O montante garantido pelo ESTADO para um comprador está limitado:
    •  i) ao valor solicitado pelo Tomador, na Apólice Base, para o mesmo comprador;
    • ii) a 1,5 vezes o valor atribuído pela Coface, na Apólice Base, para o mesmo comprador. 
    • A percentagem de cobertura aplicável aos créditos que beneficiam da Garantia do Estado será a da Apólice Base com um máximo de 90%, não podendo o valor indemnizável ao abrigo da Garantia do Estado, em qualquer caso, ser superior a 54% do total do crédito coberto.

  

 

Funcionamento do produto:

 

  • Contratação de uma cobertura adicional ao contrato de seguro de crédito existente, autónoma deste, mas que funcione de forma paralela em termos de condições;
  • As coberturas adicionais são, no máximo, de montante igual a 1,5 vezes o valor das coberturas concedidas pela Coface na Apólice Base, até ao montante solicitado.

 

 

Exemplos:

 

Novos Pedidos de cobertura na Apólice base  

Exportação Segura 2021

 

Pedido de 200.000 € - Concedido 100.000 € 100.000 €

Pedido de 200.000 € - Concedido 50.000 €

 

 

 

Reduções e Cancelamentos na Apólice Base

  75.000 €

 

 

 

Exportação Segura 2021

 

Pedido de 100.000 € - Redução para 80.000 € 20.000 €
Pedido de 100.000 € - Redução para 50.000 € 50.000 €
Pedido de 100.000 € - Garantia anulada 0 €

 

  • A candidatura de cada Segurado à Linha de apoio, está condicionada à existência de disponibilidade na mesma;

 

 

Condições de cobertura:
  • O montante garantido pelo ESTADO em cada operação de seguro de crédito sobre um comprador fica ainda sujeito aos seguintes limites*:
Classificação de Risco Montante garantido
Empresa com risco A 2.000.000 €
Empresa com risco B 1.000.000€
Empresa com risco C 300.000€
Empresa com risco D Não elegível

 

*A classificação de risco do comprador é efetuada pela Cofacecom base no seu sistema interno de classificação de Risco. nos termos da metodologia prevista na Apólice Base, e é expressa em categorias de A a D, sendo o melhor a categoria de nível A (risco mínimo) e, o pior, a categoria D (risco não elegível pelo Estado).

 

 

  

Custo de subscrição:

 

  • A Coface não aplicará os custos de abertura de processo ou custos por serviços associados à Apólice, com exclusão de impostos e taxas previstas legalmente.
  • Para os países do Grupo A e B: o prémio de risco devido pela contratação das coberturas complementares ao abrigo da EXPORTAÇÃO SEGURA 2021, a cargo dos BENEFICIÁRIOS, tomadores do seguro, é calculado pela aplicação da taxa trimestral cobrada na Apólice Base, acrescida de 30%.
  • Ao prémio de risco acima descrito, acresce uma taxa administrativa, de 30%, sendo a taxa e o respetivo prémio final a cobrar ao BENEFICIÁRIO /tomador do seguro composto pela soma destes componentes.
  • Cada cobertura é tarifada por um período mínimo de 3 meses, ainda que tenha sido reduzida, anulada ou cancelada nesse período;
    • O prémio é processado trimestralmente, com um prazo de pagamento de 30 dias por débito direto. O pagamento do prémio é condiçãosine qua nonda validade das coberturas;
    • A Coface aplicará custos relativos à cobrança dos créditos, que serão repartidos entre a Seguradora, o Segurado e o Estado, na proporção assumida por cada uma das partes.

  

Para mais informações ou adesão à Linha de Apoio ao Crédito:

 

Para aderir à Linha de Apoio do Estado – Exportação Segura 2021, deve enviar os elementos abaixo indicados (clique para descarregar) para o e-mail: coface.portugal@coface.com

 

[1] Esta lista consta do link http://www.oecd.org/trade/topics/export-credits/documents/cre-crc-current-english.pdf, sendo objeto de atualização periódica

 

 

Mais informações.

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